O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) apresentou parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/23, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que suspende o decreto de regulamentação da Lei do Saneamento Básico, atualizada pelas regras do novo marco do setor (Lei 14.026/20).
A este projeto estão apensados outros onze projetos, inclusive aquele para o qual foi aprovada urgência ainda hoje (PDL 111/23, do deputado Fernando Monteiro (PP-PE)).
Manente apresentou substitutivo acatando a maior parte da suspensão pretendida pelos deputados dos decretos 11.466/23 e 11.467/23.
O relator reforçou que o decreto não passa pelo processo legislativo e a regulamentação pretendida contraria as regras da lei.
Câmara Comissão aprova cota de 50% para mulheres na direção de associações e clubes 
Câmara Comissão debate ilegalidades nos mercados de petróleo, gás, derivados e biocombustíveis 
Câmara Câmara aprova urgência para projetos sobre tornozeleira eletrônica e merenda escolar Mín. 25° Máx. 26°
