O Projeto de Lei 627/23 proíbe a homenagem a escravocratas, higienistas ou genocidas em prédios da administração federal, em monumentos e na infraestrutura física e operacional do Sistema Nacional de Viação (SNV), em todo o território nacional.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 6.682/79, pela qual as estações terminais, as obras de arte (pontes, viadutos, túneis, etc) ou os trechos de vias integrantes do SNV terão a denominação da localidade em que se acham e, supletivamente, caso lei determine, a designação de fato histórico ou nome de pessoa falecida que tenha prestado relevante serviço à nação ou à humanidade.
A proposta também altera a Lei 6.454/77, que dispõe sobre logradouros, obras, serviços e monumentos públicos. Desde 2013 essa norma proíbe atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou pela exploração de mão de obra escrava a bem pertencente à União ou à administração indireta.
O texto determina ainda prazo de 180 dias, após a publicação da futura lei, para as mudanças necessárias, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a norma no âmbito territorial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
“A memória é uma forma de poder, e a maneira como se retrata a história define
avanços e retrocessos no combate ao racismo”, afirmam os autores, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e outros nove parlamentares do Psol, no texto que acompanha a proposta. “Exemplo da importância da memória é a proibição da apologia ao nazismo na Alemanha”, acrescenta o texto.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.
Câmara Comissão aprova proposta que institui política para promover Língua Brasileira de Sinais 
Câmara Comissão da Câmara aprova projeto que extingue a Floresta Nacional de Cristópolis (BA) 
Câmara Comissão aprova criação de política nacional para estimular sistemas agroflorestais Mín. 23° Máx. 24°
