O Projeto de Lei 291/23 proíbe a contratação, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal, de pessoas que forem condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha.
O texto em análise na Câmara dos Deputados ainda estende essa vedação a instituições de beneficência, empresas privadas, associações recreativas ou outras entidades sem fins lucrativos, bem como aos profissionais liberais.
“Quanto mais proteção o Estado puder oferecer à mulher melhor será a garantia de vida”, disse o autor da proposta, deputado Josenildo (PDT-AP), ressaltando que, em 2022, foram registradas 31.398 ocorrências em todo o País com referência à Lei Maria da Penha.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.
Câmara Comissão aprova proposta que institui política para promover Língua Brasileira de Sinais 
Câmara Comissão da Câmara aprova projeto que extingue a Floresta Nacional de Cristópolis (BA) 
Câmara Comissão aprova criação de política nacional para estimular sistemas agroflorestais Mín. 23° Máx. 24°
