A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a venda de anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para cadelas e gatas sem receita médico-veterinária.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei 4853/20, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e ao PL 2645/21, apensado. O relator na Comissão de Meio Ambiente, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), recomendou a aprovação desse substitutivo.
O texto estabelece que a administração de anticoncepcionais em ambiente comercial, como clínica ou pet shop, é de competência privativa do veterinário.
O descumprimento das regras sujeitará o infrator a sanções por exercício ilegal da profissão e por maus-tratos a animais (pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa). A sanção está prevista na Lei dos Crimes Ambientais.
“A utilização indiscriminada e não controlada destes medicamentos, com o fim de impedir a reprodução, pode causar consequências para a saúde e para o bem-estar dos animais, como o considerável aumento da chance de desenvolvimento de tumores malignos diversos e, até mesmo, causar anomalias em filhotes”, avaliou o relator.
Paulo Bengtson destacou que a proposta não proíbe o uso, apenas limita a venda e uso àquelas situações em que há recomendação médica veterinária específica, por profissional habilitado.
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
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