O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 313/22 suspende uma resolução do Ministério da Economia que estabelece diretrizes para a governança de empresas estatais federais. Publicada em 4 de agosto, a Resolução 42/22 traz orientações acerca de plano de cargos e salários, remuneração e promoção.
Em um de seus pontos, o documento limita a participação da empresa no pagamento dos planos de saúde a 50% das despesas.
O pedido de suspensão, em análise na Câmara dos Deputados, foi apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Ele lembra que a Resolução 42 “restabelece” norma anterior (Resolução 23/18) já revogada pelo Congresso Nacional.
“O Congresso já reconheceu a ilegalidade da limitação estabelecida pela Resolução 23/18, que limitava a participação das estatais no custeio de benefício de assistência à saúde”, argumenta Mattos.
A Resolução 42/22 também proíbe as empresas estatais federais de conceder empréstimo pecuniário a seus empregados a qualquer título e de conceder férias por mais de 30 dias por ano trabalhado.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projeto de decreto legislativo
Câmara Comissão aprova prioridade para cuidadores em programas federais de capacitação 
Câmara Comissão aprova qualificação continuada para cuidadores de idosos 
Câmara Comissão aprova PEC que muda cálculo do IPVA para peso do veículo Mín. 22° Máx. 25°
