CCJ-Alba aprova PLC que Atualiza a Lei Orgânica da Defensoria Pública da Bahia

Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ-Alba) na terça-feira (22) foram apreciados sete projetos de lei, um PLC de iniciativa da Defensoria Pública do Estado que trata da atualização da Lei Orgânica da instituição, que entre outros pontos, cria a Política de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Também foi apreciada a que trata da Política de Promoção da Equidade de Gênero e Enfrentamento ao Machismo da Defensoria Pública do Estado da Bahia e a Política de Enfrentamento à LGBTfobia da Defensoria Pública da Bahia. O PLC prevê ainda ampla participação da sociedade civil nos processos de implementação das políticas institucionais.

Também foram aprovados o PL n.º 22.801/2018, de autoria do Dep. Euclides Fernandes, que “Obriga as operadoras de planos de saúde a fornecerem por escrito as recusas dos atendimentos aos seus conveniados”; o PL n.º 23.636/2019 de autoria da Dep. Neusa Lula Cadore e que “Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção da Hanseníase e o janeiro Roxo”; PL n.º 24.176/2021, de autoria do Deputado Jurandy Oliveira “Estabelece medidas de proteção aos motoristas, cobradores e colaboradores do sistema de transporte coletivo de passageiros no Estado da Bahia, e dá outras providências”.

Para o deputado Marcelino Galo, o trabalho na CCJ tem sido desenvolvido de forma satisfatória produzindo o que é função primária dos parlamentares: legislar. “Mais uma terça de trabalho e apreciação legislativa com projetos relevantes para a sociedade. Agradeço a presença dos deputados que fazem esta Comissão acontecer”.