A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/22 institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados.
A PEC prevê R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha; para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas; para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos e para compensar os estados que concederem créditos de ICMS para o etanol, reduzindo a carga de tributária sobre o biocombustível.
O texto destina os recursos para reforçar o programa Alimenta Brasil, que adquire alimentos de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais.
Os R$ 41,25 bilhões não precisarão observar o limite do teto de gastos, a regra de ouro nem os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.
O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de calamidade pública ou de estado de emergência, conforme a Lei das Eleições.
Todas as medidas têm duração prevista somente até o final do ano de 2022.
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