Projeto de Lei aprovado faz com que agentes comunitários de saúde do Estado passem ao regime estatutário

Uma demanda histórica da categoria dos agentes comunitários de saúde estaduais está prestes a ser atendida. Após envio de projeto de lei por parte do Governo do Ceará à Assembleia Legislativa, e aprovado pelos deputados, os profissionais passarão a ser regidos pelo regime estatutário. Até então, contratados por seleção pública, eles não possuíam esse direito.

“O objetivo é garantir isonomia na prestação dos serviços públicos, estendendo direitos a esses profissionais, que também atuam na linha de frente da saúde pública do Ceará”, afirma a secretária executiva de Planejamento e Gestão Interna, Yannasha Barros.

Após a sanção da lei, eles passarão a reger-se, tanto em direitos e obrigações, pelas regras do regime jurídico estatutário e nas demais legislações correlacionadas. O texto aprovado ressalta ainda que não haverá prejuízo aos direitos já assegurados.

A mudança de vínculo, no momento, não trará alteração de regime previdenciário nem a automática extensão à categoria de vantagens, gratificações ou benefícios de qualquer natureza não recebidos antes da publicação.

Contudo, ficou ressaltados projeto que uma legislação futura será definida sobre a extensão desses benefícios, desde que bservadas as exigências orçamentárias e fiscais.