O relator do Projeto de Lei Complementar 62/15, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), apresentou parecer em que recomenda a isenção de cobrança de ICMS sobre adicionais na tarifa de energia para bandeiras de escassez hídrica. Rodrigo de Castro explicou que retirou do texto os termos "bandeira amarela e vermelha" porque haveria outras formas de mencionar a cobrança.
O adicional é cobrado no período da seca, quando há diminuição dos lagos que abastecem as hidrelétricas e é necessário gerar energia por termelétricas, que têm um custo maior.
O autor do projeto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), calcula que o adicional seja de até R$ 15 para cada 100 kW. Com a aprovação do projeto, o consumidor economizará até R$ 4 a cada 100 kW consumidos, o que equivale a uma tarifa de até 27% do ICMS, cobrada por alguns estados.
Hildo Rocha afirmou que a cobrança sobre o adicional é resultado da falta de planejamento de quem deve gerar energia. "Existe uma tributação excessiva sobre a conta de energia. É um absurdo. O consumidor não tem culpa, mas é punido por pagar uma tarifa mais cara. O que se criou com estas bandeiras é uma tremenda injustiça. Os pobres não podem pagar a conta", declarou.
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) reclamou que a proposta não isenta também o PIS/Cofins e acusou o projeto de ser inconstitucional. "A Constituição veda o governo federal de fazer isenção de tributo estadual. Aqui está sendo isento o ICMS", alertou.
Apesar de defender a proposta, o deputado Zé Neto (PT-BA) fez críticas à venda da Eletrobras, que, segundo ele, também deve gerar um aumento na tarifa de energia. "Os valores que vão impactar na tarifa sobre a venda da Eletrobras são um mistério", afirmou.
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