A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe operadoras de seguros privados de se recusarem, sem qualquer justificativa, a vender produtos e serviços a pessoas com deficiência em razão única e exclusivamente de condições física, mental, intelectual ou sensorial.
O texto foi aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), ao Projeto de Lei 2346/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO). “Para que não haja dúvidas, o substitutivo traz pequenas alterações de redação, sem prejudicar o objetivo buscado”, explicou o relator.
A proposta aprovada altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15), que já trata dessa proibição nos planos e seguros privados de saúde. “A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais e o direito de não sofrer nenhuma espécie de discriminação”, disse Lima.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
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