O Projeto de Lei Complementar (PLP) 64/22 determina a realização de avaliações das políticas públicas pela administração federal, incluídos os três poderes e o Ministério Público, bem como as estatais, a fim de promover o aperfeiçoamento da gestão pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Deverá ser feito o monitoramento da economicidade, da efetividade, da eficácia e da eficiência das políticas públicas e a avaliação periódica e anual de todos os programas com orçamento superior a R$ 100 milhões e, por amostragem e de modo aleatório, daqueles com orçamento inferior a R$ 100 milhões.
Além disso, o texto introduz dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para determinar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá o Anexo de Avaliação de Políticas Públicas, com resultados de programas financiados pelo Orçamento anterior e projeções para o ano a que se refere a lei e o subsequente.
“Consideramos a avaliação de políticas públicas medida essencial para ampliar a efetividade da atuação estatal, cuja relevância é ampliada em ambiente fiscal tão atribulado como o que o País tem vivido nos últimos anos”, apontam os autores da proposta, os deputados Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (União-ES).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
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