Programa de Recuperação Fiscal de Maceió termina nesta sexta-feira(11)

Os contribuintes com débitos fiscais municipais que ainda não aproveitaram os descontos oferecidos pelo Prefis 2026 (Programa de Recuperação Fiscal), tem até amanhã para aderir à iniciativa. O Prefis oferece até 100% de descontos sobre os juros e multas e condições especiais para parcelamento em até 12 vezes para os débitos abertos até 31 de dezembro de 2025.

Podem aderir ao Prefis 2026 os débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), TLF (Taxa de Licença de Funcionamento/Taxa de Localização), ISS (Imposto Sobre Serviços), Taxa de Coleta de Lixo e outros. A adesão pode ser feita pela internet, no site da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), por meio do online.maceio.al.gov.br , ou presencialmente, na sede da Procuradoria Geral do Município, na Rua Pedro Monteiro, 291, Centro, próximo a Santa Casa.

A adesão ao acordo pelo Prefis pode ser feita pela internet até às 23h59 da sexta-feira (11). Basta que o interessado acesse o portal da Sefaz (clique aqui), realize o login com a conta do Gov.br e selecione a opção que deseja (à vista ou parcelado). O atendimento presencial segue das 8h até as 14h, na sede da PGM, sem agendamento. Em caso de representação de terceiros, é necessário apresentar uma procuração legal.

A negociação contempla débitos que estão consolidados e inscritos em dívida ativa, oferecendo condições de pagamento e descontos que variam de acordo com a situação fiscal da dívida.

Os débitos tributários consolidados ou com notificações e autos de infração de obrigação principal, garantem 100% desconto nos juros e multas incididos no pagamento à vista. As notificações e autos de infração por descumprimento de obrigação acessória obtém 70% de abatimento na cobrança de juros e multas, se pago em cota única.

O pagamento a prazo também oferece descontos e possibilidade de quitar a dívida em até 12 vezes, a depender do tipo de débito.. Os débitos consolidados ou com notificações e auto de infração de obrigação principal podem ser pagos em 2 a 6 parcelas, com 70% de desconto sobre juros e multas; e em 7 a 12 parcelas, com 50% de desconto sobre juros e multas.

As multas por descumprimento de obrigações acessórias recebe descontos de 50% no parcelamentos em até 3 vezes e de 30% nos parcelamentos em até 12 vezes.

Quem possuir débitos iguais ou superiores a R$ 100 mil podem ter descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme as regras do programa.

O Prefis 2026 também define critérios para a permanência no programa e regularização total da dívida.

Entre eles, está o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dentro do prazo de vencimento. O programa também determina que o acordo seja cancelado em caso de inadimplência superior a 90 dias ou de descumprimento das demais condições previstas na legislação.

Os contribuintes que desejam entender a situação do débito e verificar quais condições de pagamento se aplicam ao seu caso podem entrar em contato com os canais de atendimento da Sefaz Maceió pelo WhatsApp (82) 3312-5990 ou pelo e-mail [email protected] .