Prefeitura de Lauro de Freitas amplia implantação do SEI e inicia segunda fase da tramitação eletrônica de processos

A Prefeitura de Lauro de Freitas segue avançando na modernização da administração pública com a implantação da segunda fase do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A medida foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial do Município (DOM) nº 3.670, de 19 de junho de 2026, e amplia a tramitação eletrônica de processos administrativos em diferentes áreas da gestão municipal.

A nova etapa integra o processo progressivo de implementação do SEI, sistema que promove mais agilidade, segurança, transparência e eficiência na gestão documental, além de reduzir o uso de papel e otimizar a comunicação entre os órgãos da administração pública.

Com a segunda fase, passam a tramitar exclusivamente por meio eletrônico os processos relacionados à mudança de categoria de imóveis de comercial para residencial no Cadastro Imobiliário; consultas de casos concretos à Procuradoria de Pessoal; pedidos de instauração de sindicâncias administrativas; processos administrativos disciplinares (PAD); solicitações de apuração de denúncias envolvendo servidores públicos; e toda a comunicação administrativa entre secretarias e órgãos municipais, como memorandos, ofícios e demais expedientes internos.

O documento também altera o Decreto Municipal nº 5.562, de 5 de novembro de 2025, reforçando a padronização da tramitação eletrônica na administração municipal. Entre as mudanças, fica estabelecido que a integração entre o SEI e outros sistemas eletrônicos utilizados pelo município ocorre exclusivamente em ambiente digital, vedando a manutenção ou criação de etapas em meio físico para processos já migrados para a plataforma eletrônica.

Outra determinação importante é a proibição, a partir da publicação do decreto, da emissão de memorandos ou comunicações internas entre órgãos municipais que não estejam em conformidade com as regras estabelecidas para utilização do SEI.

A iniciativa faz parte da estratégia de transformação digital da Prefeitura de Lauro de Freitas, que busca modernizar os serviços públicos, garantir maior controle sobre os processos administrativos e oferecer mais eficiência na prestação dos serviços à população.

A implantação do Sistema Eletrônico de Informações continuará sendo realizada de forma gradual, contemplando novas áreas da administração municipal nas próximas etapas, consolidando uma gestão cada vez mais digital, integrada e transparente.