Condecon aprecia projeto de lei sobre protesto de débitos e ajustes no Plano de Trabalho da Escola Estadual de Defesa do Consumidor

Representantes do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon) participaram, na sexta-feira, 12, da 15ª Reunião Ordinária do colegiado, realizada na sede do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon), em Rio Branco.

Durante o encontro, os conselheiros apreciaram a minuta de um Projeto de Lei que dispõe sobre a limitação do protesto extrajudicial de débitos relacionados a serviços públicos essenciais, como energia elétrica, abastecimento de água e saneamento básico. A proposta busca ampliar a proteção aos consumidores acreanos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade econômica.

Entre os principais pontos do texto que está sendo analisado estão a proibição do protesto de débitos de até um salário mínimo, a exigência de prazo mínimo de 90 dias de inadimplência para protestos de valores superiores e a vedação da suspensão do serviço e do protesto simultaneamente, evitando a dupla penalização do consumidor. O projeto também estabelece a obrigatoriedade de notificação prévia, garantindo maior transparência nos processos de cobrança.

Os membros do conselho debateram a matéria e apresentaram sugestões de ajustes que serão analisadas antes do encaminhamento final da proposta.

Ao comentar o Projeto de Lei apresentado ao Conselho, o representante da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE), Rodrigo Almeida Chaves, destacou a necessidade de estabelecer critérios que evitem a oneração excessiva dos consumidores em cobranças relacionadas a serviços públicos essenciais.

“Deliberamos sobre o Projeto de Lei que trata da normatização das dívidas relacionadas a serviços essenciais, como água e energia elétrica, especialmente quanto à utilização do protesto. Entendemos que o protesto é um instrumento previsto no ordenamento jurídico, porém acaba gerando um ônus adicional ao consumidor, uma vez que as concessionárias já dispõem de outros meios para a recuperação de seus créditos. Além disso, os custos para retirada do protesto recaem sobre o próprio consumidor. A proposta busca justamente criar parâmetros que garantam maior equilíbrio nessa relação, evitando cobranças excessivas e observando os princípios de proteção previstos no Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.

Após apresentação da versão final do projeto de lei, será encaminhada pelo Condecon para Assembleia Legislativa, com vistas a iniciar o processo legislativo pela Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo Deputado Estadual Pedro Longo.

Outro tema discutido na reunião foi a alteração do Plano de Trabalho do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC), voltado à implantação da Escola Estadual de Defesa do Consumidor. A iniciativa tem como objetivo fortalecer ações de educação para o consumo, capacitação técnica e disseminação dos direitos dos consumidores em todo o estado.

Para a presidente do Procon e do Condecon, Alana Albuquerque, a reunião reafirma o compromisso das instituições que compõem o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor com a construção de políticas públicas voltadas à proteção dos consumidores acreanos.

“Esta reunião foi extremamente produtiva, pois permitiu o debate e o encaminhamento de pautas importantes para o fortalecimento da defesa do consumidor no Acre. Discutimos uma proposta legislativa que busca garantir mais equilíbrio nas relações de consumo envolvendo serviços essenciais e aprovamos ajustes necessários para avançar na implantação da Escola Estadual de Defesa do Consumidor. São iniciativas que refletem o compromisso do Governo do Estado e das instituições parceiras em promover mais informação, cidadania e proteção aos consumidores acreanos.”, destacou.

Ao comentar a aprovação das alterações no Plano de Trabalho do FEDC, voltadas à implantação da Escola Estadual de Defesa do Consumidor, o representante da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE), Lucas Granjeiro, destacou a importância da iniciativa para a promoção da educação para o consumo e para o fortalecimento da cidadania.

“É algo que vai trazer muitos benefícios à população acreana, aos consumidores, desde a criança ao idoso, que poderão consumir com mais consciência e também conhecer melhor seus direitos e deveres, mas principalmente seus direitos. Na relação de consumo, o cidadão é, muitas vezes, a parte mais vulnerável. Essa é mais uma iniciativa do Governo do Estado, por meio do Procon, aprovada pelo Conselho para garantir direitos e fortalecer a proteção dos consumidores acreanos”, ressaltou.

O representante da Polícia Civil do Acre (PCAC) no Conselho, Alex de Souza Cavalcante, destacou a importância dos encaminhamentos aprovados durante a reunião, entre eles o ajuste no Plano de Trabalho para a implantação da Escola Estadual de Defesa do Consumidor e os avanços relacionados à criação da Delegacia do Consumidor.

“Hoje tivemos deliberações importantes, entre elas a aprovação do ajuste no Plano de Trabalho da Escola Estadual de Defesa do Consumidor, que contará com a parceria de diversos órgãos, incluindo a Polícia Civil. Outro destaque foi a prioridade dada à implantação da Delegacia do Consumidor, que será mais um importante instrumento para a defesa dos direitos dos consumidores acreanos”, afirmou.

A reunião contou com a participação da presidente do Procon e do Condecon, Alana Albuquerque; da diretora administrativa e financeira do Instituto, Camila Lima; do representante titular da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE) Rodrigo Almeida Chaves; da representante titular da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), Ana Paula Macêdo de Lacerda; do representante suplente do Departamento Estadual de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), Raimundo Prado Neto; do representante da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE), Lucas Granjeiro; do representante titular da Polícia Civil do Acre (PCAC), Alex de Souza Cavalcante; da representante da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), Elane Guedes; e do representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB), Álvaro Maciel.

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