Governo do Estado lança programa de autorregularização e busca recuperar R$ 3,8 milhões em ICMS devido

O governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Receita Estadual, deu início a um novo programa de autorregularização, desta vez relacionado ao uso indevido de créditos fiscais de ICMS relativos a serviços de transporte. A iniciativa abrange 278 estabelecimentos, com indício de R$ 3,8 milhões de ICMS não recolhido aos cofres públicos.

Conforme a apuração, os créditos utilizados estavam acobertados por Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) cancelado, ou seja, eram referentes a operações que não foram realizadas na prática. O levantamento feito pelo fisco gaúcho considera o período compreendido entre junho de 2021 e dezembro de 2025.

O prazo para aderir ao programa e regularizar as inconsistências vai até 31 de julho de 2026. É preciso que os contribuintes efetuem o recolhimento do valor devido ou façam as devidas retificações em caso de estorno. Persistindo as divergências constatadas, as empresas ficam sujeitas à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

A comunicação para autorregularização está disponível no Portal e-CAC , assim como orientações e arquivos com informações detalhadas dos CT-e e do cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa é feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba autorregularização, ficando a cargo da equipe Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC ATR).

Ações de regularização da Receita Estadual

O programa está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual, com fiscalização massiva de contribuintes, oportunizando a volta à regularidade com uma onerosidade inferior aos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e à justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre o fisco e os contribuintes. A iniciativa de autorregularização é um dos mecanismos de controle alinhados a esses objetivos.

Focada nessa sistemática, e com atuação integrada aos Grupos Especializados Setoriais (GES), existe a CSC ATR, setor especializado em análises massivas, operacionalização, gestão e atendimento de programas de autorregularização. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar a pagamento a menor de imposto, fortalecendo a eficiência da administração tributária estadual.

_{Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom}