Sergipe conclui desativação da UCP e se torna um dos primeiros estados a implementar diretrizes da política antimanicomial

O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc), oficializa nesta segunda-feira, 18, o encerramento definitivo das atividades operacionais da Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP), localizada no bairro América, em Aracaju.

O fechamento atende à determinação da 7ª Vara Criminal de Aracaju e cumpre as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), pela Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Portaria nº 96/2024 do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), que regulamentam a Política Antimanicomial no âmbito do Judiciário.

A formalização do ato será na sede da unidade com a presença do supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Diógenes Barreto; da juíza-corregedora, Dauquíra Ferreira, além de representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos das áreas da saúde e assistência social, recepcionados pelos profissionais da UCP e da secretária da Justiça, Viviane Pessoa.

A medida representa a consolidação, em Sergipe, da transição do modelo de internação psiquiátrica de natureza asilar para uma política de cuidado fundamentada no acompanhamento psicossocial e na assistência em rede.

De acordo com a secretária Viviane Pessoa, desde a determinação judicial para adequação do Estado de Sergipe à política antimanicomial, a Sejuc envidou esforços para o integral cumprimento da medida. “Por meio da atuação conjunta entre o Poder Judiciário e órgãos do Executivo estadual, foi criado um fluxo de atendimento capaz de garantir o cumprimento das diretrizes nacionais relacionadas à política antimanicomial. O Estado atuou de forma integrada para assegurar uma transição responsável, com segurança jurídica, acompanhamento assistencial e continuidade do cuidado aos internos. Foi um trabalho conjunto, em atendimento ao comando judicial, adequando o Estado ao novo modelo previsto nacionalmente”, explica.

Segundo a secretária, a articulação também atende às metas do Plano Pena Justa e às políticas públicas de atenção psicossocial e execução penal. Com a medida, Sergipe passa a integrar o grupo dos primeiros estados brasileiros a concluir a adequação do modelo de custódia psiquiátrica às diretrizes nacionais da política antimanicomial no âmbito do sistema de Justiça.

Como ocorreu a desativação

O processo de desativação da UCP seguiu um cronograma técnico iniciado em fevereiro de 2023, após a publicação da Resolução nº 487 do CNJ. Naquele período, a unidade contabilizava 71 custodiados.

A interdição ocorreu de forma progressiva, acompanhada pelo GMF, com definição de fluxos construída de maneira interinstitucional, envolvendo as secretarias competentes. O processo teve início com a interdição parcial da estrutura, restringindo o ingresso de novos pacientes de forma gradativa. Como alternativa assistencial, a Secretaria de Estado da Saúde disponibilizou leitos qualificados para o acolhimento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei.

O remanejamento gradual dos internos chegou à etapa conclusiva em 9 de janeiro deste ano, quando foi determinada a interdição total da UCP.

De acordo com o diretor da UCP, Cláudio Viana, a partir daquele momento a estrutura passou a atuar exclusivamente no encerramento técnico e administrativo das atividades. “A unidade concentrou os trabalhos nas reavaliações jurídicas e clínicas individualizadas, com elaboração de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) voltados ao encaminhamento adequado dos últimos internos”, destaca.

Novo fluxo estadual de atendimento

Com a desativação da UCP, Sergipe atende à política nacional e passa a operar um modelo descentralizado de atenção psicossocial, estruturado para garantir acompanhamento contínuo aos pacientes em serviços territoriais integrados à rede pública de saúde.

A execução dos fluxos assistenciais ocorre de forma interinstitucional, reunindo representantes da Sejuc, SES, Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic) e órgãos do Poder Judiciário, como o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), a Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas (EAP) e o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa).

A estrutura da antiga UCP será destinada a outras atividades do sistema prisional, integrando um conjunto de ações voltadas ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Pena Justa.

Quatro décadas de UCP

Inaugurada em 1985 sob a denominação de Manicômio Judiciário, a estrutura funcionava inicialmente nas dependências da antiga Casa de Detenção de Aracaju e era destinada à execução de medidas de segurança aplicadas a pessoas consideradas inimputáveis ou semi-imputáveis pela legislação penal vigente à época.

Nas décadas seguintes, o estabelecimento acompanhou as transformações do ordenamento jurídico e sanitário brasileiro. No início dos anos 2000, passou a ser denominado Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), até receber posteriormente a nomenclatura de Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP).

O encerramento definitivo das atividades em 2026 conclui a transição administrativa e assistencial prevista pela Lei Federal nº 10.216/2001, consolidando em Sergipe a substituição do modelo manicomial por uma política pública baseada em atenção psicossocial, cuidado em liberdade e garantia de direitos. 

Ao longo de sua trajetória, a UCP e seu corpo técnico desempenharam papel relevante na assistência e custódia dos internos e, agora, acompanham a implementação das novas diretrizes da política antimanicomial.