Conselho aprova texto-base do regulamento de novo tributo

O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aprovou, por unanimidade, o texto-base do regulamento do novo tributo que integra a reforma tributária sobre o consumo no Brasil. A decisão marca um avanço histórico na consolidação do modelo que substituirá tributos atuais e busca simplificar o sistema fiscal.

De forma virtual, a secretária da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos, participou da deliberação, representando o Estado no colegiado, durante a 4ª Reunião Extraordinária do Comitê Gestor do IBS, realizada nessa segunda-feira (27). A aprovação representa a entrega do principal documento que detalha a legislação e servirá de base para orientar as administrações tributárias e os contribuintes quanto ao funcionamento e à aplicação do IBS.

“Esse momento reitera o empenho dos estados e municípios com a construção de um sistema tributário mais simples, transparente e eficiente. É um passo histórico, resultado de um trabalho técnico consistente, construído com diálogo, responsabilidade, cooperação e parceria entre os entes federativos, ampliando o avanço de uma reforma mais moderna, justa e eficiente para toda a sociedade. Parabenizo todos os envolvidos nessa construção, especialmente os técnicos que se dedicaram à elaboração deste documento”, destacou Renata dos Santos.

A aprovação do regulamento representa mais um passo na implementação da reforma tributária, considerada uma das mais relevantes mudanças estruturais no ambiente econômico brasileiro nas últimas décadas. O documento será publicado na próxima quinta-feira (30), em conjunto com a Receita Federal, responsável pela elaboração do regulamento do novo imposto, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

O IBS é o novo tributo compartilhado entre estados e municípios, criado no âmbito da reforma tributária e regulamentado pelas Leis Complementares nº 214, de 2025, e nº 227, de 2026. Os regulamentos do IBS e da CBS possuem uma parte de texto comum, com regras gerais alinhadas, diferenciando-se nas especificidades de cada imposto.