Simões Filho: programa de regularização fiscal segue em vigor e adesão vai até 24 de março

Contribuintes de Simões Filho ainda podem aproveitar as condições especiais oferecidas pelo programa Partiu Regularizar. A iniciativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz) segue em vigor e teve o prazo de adesão estendido até o dia 24 de março de 2026.

O programa foi estruturado para possibilitar a regularização de débitos municipais com condições diferenciadas, alcançando dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas que estejam em fase de julgamento ou recurso administrativo. Estão contemplados débitos de IPTU, ITBI, ISS, TRSD, TFF e TVS.

Entre os principais benefícios está o desconto de até 100% sobre juros e multas para pagamento à vista, além de opções de parcelamento que permitem ao contribuinte reorganizar sua situação fiscal de forma planejada. A medida alcança pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

A adesão pode ser feita presencialmente na sede da Secretaria da Fazenda, localizada no prédio da Prefeitura, de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, e às sextas-feiras, das 8h às 13h. Também é possível obter atendimento pelo WhatsApp, por meio do número (71) 3296-9854.

Para pessoas físicas, é necessária a apresentação de RG, CPF, comprovante de residência e contato telefônico ou e-mail. Havendo representante legal, deve ser apresentada procuração. No caso de pessoas jurídicas, a documentação inclui CNPJ, documento do representante legal, comprovante de endereço, telefone ou e-mail, além de eventual procuração. Em todos os casos, a formalização ocorre mediante assinatura do termo de adesão e confissão de dívida.

Com o programa em vigor, a administração municipal reforça a oportunidade para que contribuintes regularizem pendências e evitem desdobramentos administrativos e judiciais.