Prefeitura institui Conselho de Gestão das Organizações Sociais em Feira de Santana

Foto: Jorge Magalhães

A Prefeitura de Feira de Santana instituiu o Conselho de Gestão das Organizações Sociais, órgão consultivo, deliberativo e de supervisão responsável por planejar, coordenar, acompanhar e implementar as ações do Programa Municipal de Organizações Sociais. A medida foi oficializada por decreto publicado no Diário Oficial do Município.

O Conselho é fundamentado na Lei Municipal nº 3.735/2017 e no Decreto nº 14.239/2025, e será composto por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, garantindo a participação de diferentes setores no acompanhamento das políticas públicas executadas por meio de Organizações Sociais.

Integram o colegiado representantes das secretarias municipais de Saúde, Desenvolvimento Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Fazenda, Meio Ambiente e Recursos Naturais e Governo, além de entidades da sociedade civil como a Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana (ACEFS), OAB Subseção Feira de Santana, APAE, Santa Casa de Misericórdia, Dispensário Santana, Associação de Apoio à Pessoa com Câncer (AAPC) e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Feira de Santana (Sindesp).

Entre as atribuições do Conselho estão o fomento e a supervisão da transferência de serviços e atividades para Organizações Sociais, a avaliação de processos de qualificação de entidades, a análise de contratos de gestão, metas e indicadores, além do acompanhamento do desempenho das organizações e da manifestação em casos de descumprimento de metas pactuadas.

A participação dos membros no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante. A presidência do colegiado ficará a cargo do secretário municipal de Governo, conforme previsto na legislação.