RECURSOS FUNDEB - Prefeitura de Porto Velho garante pagamento do piso do magistério e abono a servidores da educação

O pagamento do piso do magistério decorre de acordo judicial celebrado entre o Município de Porto Velho e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Rondônia (Sintero), encerrando a discussão judicial relacionada à implementação do piso nacional do magistério e seus reflexos na carreira.

O acordo contempla exclusivamente valores retroativos referentes ao período de novembro de 2024 a junho de 2025, resultantes da aplicação do piso salarial nacional na carreira dos profissionais da educação municipal.

De acordo o secretário municipal de Educação, Leonardo Leocádio, o acordo garante segurança jurídica e previsibilidade. “Esse entendimento permite que o município organize os pagamentos de forma legal e transparente, assegurando os direitos dos profissionais e evitando novos passivos judiciais que poderiam comprometer investimentos futuros na educação”, explicou.

Valores a serem pagos

Conforme levantamento realizado, a distribuição aproximada dos valores líquidos, já com os descontos legais, será a seguinte:

985 profissionais receberão até R$ 500,00;

1.540 profissionais receberão entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00;

797 profissionais receberão entre R$ 1.000,00 e R$ 2.500,00;

Os demais profissionais receberão valores de até R$ 4.000,00.

Servidores nas classes iniciais da carreira podem não ter valores a receber ou receber valores reduzidos, uma vez que já se encontravam próximos do piso salarial no período abrangido. Os maiores valores concentram-se entre profissionais em estágios finais da carreira.

Descontos legais

A incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) seguirá o regime de caixa, conforme a legislação federal, considerando os valores pagos no mês do crédito. Eventuais ajustes ocorrerão na declaração do Imposto de Renda de 2025.

Também incidem os descontos legais referentes à previdência (IPAM Previdência), assistência médica (IPAM Assistência), filiação sindical e honorários advocatícios, estes últimos previstos no acordo judicial firmado com o Sintero, sem interferência da Administração Municipal.

Abono ao grupo de apoio educacional

Além do pagamento do piso do magistério, a Prefeitura concedeu um abono salarial no valor de R$ 500,00 a todos os servidores que integram o grupo de apoio educacional, como forma de reconhecimento à contribuição desses profissionais no processo de ensino.

Compromisso com a educação

A celebração do acordo e a concessão do abono reforçam o compromisso da Prefeitura de Porto Velho com a valorização dos servidores da educação, o respeito às decisões judiciais e a correta aplicação dos recursos vinculados ao Fundeb.

A Administração Municipal seguirá atuando com transparência, responsabilidade fiscal e diálogo permanente, garantindo segurança jurídica e respeito aos direitos dos servidores municipais.

Texto:Iule Vargas
Foto:Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)