Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar 143/2025 apresentado pelo Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 76, de 27 de abril de 1993. O texto promove algumas mudanças buscando atualizar a legislação da Polícia Civil de Rondônia.
Entre as alterações do projeto de lei está a que permite aos profissionais de saúde, que atuam na Polícia Civil, exercerem atividades em suas áreas de formação na iniciativa privada. Isso, desde que compatível com a carga horária do trabalho funcional.
Vale lembrar que os servidores da área de saúde da Polícia Civil já exercem a profissão de forma privada, obedecendo a compatibilidade de horários, e são ancorados na previsão constitucional. Porém, devido a omissão da legislação estadual quando à essa realidade, se tornou necessária esta adequação normativa.
Outra mudança é a nomeação para delegado-geral da instituição. Ele agora deve estar em atividade, pertencer a classe mais elevada do cargo, e terá mandato com duração de dois anos. Será permitida a recondução ao cargo, com base em legislação complementar.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube . Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero .
Texto: Ivanilson Frasão I Jornalista
Política PT lança candidatura de Fernando Haddad ao governo de São Paulo 
Política Um terço dos partidos explicou controle de emendas parlamentares Política Só um terço dos partidos explicou controle de emendas parlamentares Mín. 24° Máx. 25°
