Os Procons de João Pessoa e da Paraíba, além da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) comemoram nesta quinta-feira, 11 de setembro, os 35 anos de promulgação da Lei Federal 8.078/1990, que criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a distribuição de exemplares da legislação aos estabelecimentos comerciais do Centro da Capital.
O Procon-JP também participa de Sessão Especial na Câmara de Vereadores de João Pessoa, a partir das 14h desta quinta-feira, pela passagem do aniversário do CDC. O secretário do Procon-JP, Junior Pires, informa que a propositura é do vereador Odon Bezerra, primeiro coordenador do Procon da Capital, na então gestão do prefeito Cícero Lucena. “A história do CDC e do Procon-JP estarão presentes nesta Sessão”.
Desde sua vigência, o Código mudou o perfil da relação de consumo e trouxe inovações que se tornaram essenciais para a defesa e a proteção dos direitos do consumidor, com os Procons de todo País se responsabilizando pela aplicação dos princípios previstos no CDC.
Junior Pires salienta que o aniversário do Código não pode ser esquecido e precisa ser comemorado com muita alegria porque é um marco positivo para a relação de consumo no que se refere aos direitos do consumidor. “Os Procons da Capital, do Estado e a CDL se uniram nesta ação educativa como uma prova de que, além da aplicação da legislação, o diálogo com todos os envolvidos na relação de consumo é salutar’’.
Equiparação – Ele comenta que, como o consumidor é considerado o lado mais fraco da relação, tem, desde então, os seus direitos assegurados pelo Código. “A Lei Federal 8.078/1990 garante que haja equiparação na relação de consumo, protegendo o consumidor em seus direitos básicos”.
CDC é referência – O titular do Procon-JP salienta que a legislação brasileira de defesa do consumidor é uma das mais amplas e completa do mundo. “Nosso Código é uma referência para o mundo e é de fundamental importância para a sociedade como todo porque amplia e garante um equilíbrio maior entre as duas partes da relação”.
Ampliação – Junior Pires pontua que, mesmo 35 anos depois, o CDC continua atual e, quando alguma legislação é atualizada, o Código é ampliado, como ocorre constantemente com a expansão dos artigos que dão uma maior proteção aos superendividados através de dispositivos de prevenção, além de planos de saúde, telefonia etc.
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