“Leis que moldaram Rondônia”: secretário legislativo da Alero destaca normas que transformaram o estado

O secretário legislativo Carlos Manvailer, profundo conhecedor da história do Parlamento estadual e autor do livro Percorrendo os 40 anos de história do Parlamento Rondoniense, relembra algumas das leis que, segundo ele, marcaram definitivamente a trajetória de desenvolvimento do Estado. Em entrevista especial, Manvailer destacou quatro normas consideradas fundamentais para o ordenamento institucional, ambiental e econômico de Rondônia.

Entre os principais marcos legislativos apontados está a Lei Complementar 233, de 6 de junho de 2000, que instituiu o zoneamento socioeconômico e ecológico do estado. Aprovada após intensos debates públicos e mobilização de setores sociais, ambientais e acadêmicos, a norma foi decisiva para definir as divisões territoriais e ambientais de Rondônia. “Foi uma das leis mais debatidas da época. Muitas ONGs participaram, tivemos audiências públicas em várias regiões. Eu era secretário legislativo quando ela foi aprovada e acompanhei toda essa discussão”, relatou.

Outra legislação considerada essencial é a Lei Complementar 224, de 4 de janeiro de 2000, resultado da ampla reforma administrativa realizada no governo de José Bianco. Segundo Manvailer, a lei promoveu uma reestruturação profunda na máquina pública, permitindo ao Estado recuperar o equilíbrio financeiro. “Essa lei mexeu com toda a estrutura administrativa estadual. Depois dela, vieram concursos, como o de auditor fiscal, e novas medidas que ajudaram a ampliar a arrecadação, como a retenção do ICMS na entrada do Estado”, explicou.

Ainda no contexto da gestão Bianco, o secretário também destacou a Lei Complementar 186, de 21 de julho de 1997, que instituiu incentivos fiscais para indústrias. A medida foi importante para fomentar a atividade econômica e estimular a industrialização em Rondônia. “Essa lei ajudou a atrair empresas e movimentou a economia. Foi uma das normas que impactaram diretamente a vida dos rondonienses”, afirmou.

Fechando a lista de leis destacadas, Manvailer citou a Lei Complementar 255, de 25 de janeiro de 2002, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado. O projeto, segundo ele, foi amplamente debatido e exigiu envolvimento direto com a sociedade. “O presidente da época, deputado Natanael Silva, me deu a missão de estudar o projeto e percorrer o eixo da BR para debater com prefeitos, câmaras, ONGs e estudantes. Foram 15 dias de reuniões e discussões técnicas. A lei passou por audiências públicas e foi altamente participativa. É a norma que organiza toda a gestão das águas do nosso Estado”, relatou.

Para Carlos Manvailer, as legislações aprovadas refletem o compromisso da Assembleia Legislativa com o futuro de Rondônia. “O Parlamento cumpre sua missão com responsabilidade. Essas leis promoveram mudanças estruturais no Estado e transformaram a vida da população. Foram resultado de diálogo amplo, participação social e dever com o interesse público”, destacou
 

Texto: Eliânio Nascimento I Jornalista Secom ALE/RO