O presidente vereador Rodrigo Matterazzi (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, que altera as regras de participação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O substitutivo ao PLC nº 13/2025 busca flexibilizar a atuação de órgãos e especialistas em grupos de trabalho e reuniões, mesmo que estejam impedidos de integrar formalmente o conselho.
A proposta inclui dois novos parágrafos no Artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 236/2015, que trata da composição e funcionamento do CMDCA. Pelo texto, representantes de órgãos atualmente impedidos de compor o conselho poderão participar de grupos de trabalho, comitês e reuniões técnicas, desde que convidados. Além disso, aqueles mencionados no inciso VI do Artigo 20 que hoje não podem votar terão direito a voz em reuniões ordinárias e extraordinárias, mas seguirão sem poder de voto.
Na justificativa, Matterazzi argumenta que a mudança amplia a colaboração de especialistas e instituições sem comprometer a imparcialidade do conselho. “A rigidez atual pode limitar a contribuição de quem tem conhecimento relevante para políticas públicas em favor de crianças e adolescentes”, afirma. O presidente destaca que a medida fortalece o debate técnico e a transparência, mantendo a autonomia das decisões do CMDCA.
Texto: Claudia Sarubo
Fotos: Internet/Keli Santin
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