A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (26), a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar n. 04/2025, enviado pelo Poder Executivo, que propõe alterações na regularização de condomínios no município. A comissão será formada pelos vereadores Jackson Lopes (PRD), Márcio Albieri (MDB) e Wlad Mesquita (Republicanos) e terá prazo de 15 dias para concluir a ana´lise.
O projeto modifica uma lei complementar de 2019 e prevê a possibilidade de o município desafetar e realocar vias públicas recebidas em áreas de condomínios, conforme critérios urbanísticos. A justificativa do Executivo afirma que a mudança visa agilizar a regularização de loteamentos e melhorar a gestão do espaço urbano, evitando a necessidade de aprovação legislativa para cada caso específico.
Além disso, os vereadores aprovaram um requerimento de autoria do vereador Hélio Kaminski (PL) para convocar o diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Paulo Nunes, para prestar esclarecimentos sobre a situação do sistema de esgoto no município. Entre os pontos elencados pelo vereador estão possíveis falhas nas Estações Elevatórias de Esgoto (EEE) dos bairro Pioneiro, Parque das Flores e Venturini. O diretor também deverá apresentar dados sobre arrecadação, gastos com folha de pagamento, manutenção e investimentos realizados pela autarquia. A data da reunião ainda será definida.
Os parlamentares aprovaram ainda indicações a serem encaminhadas ao Poder Executivo para análise. A próxima sessão ordinária está marcada para segunda-feira (02/06), às 08h, no plenário da Câmara Municipal.
Política PT lança candidatura de Fernando Haddad ao governo de São Paulo 
Política Um terço dos partidos explicou controle de emendas parlamentares Política Só um terço dos partidos explicou controle de emendas parlamentares Mín. 24° Máx. 25°
