Governo propõe projeto de lei para fortalecer gestão do sistema socioeducativo

O Governo do Paraná encaminhou nesta segunda-feira (10) à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria a Função Privativa Socioeducativa (FPS) no Sistema Socioeducativo do Paraná, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania.

Com a criação da nova função, os 28 diretores de Centros de Socioeducação (Censes) e Casas de Semiliberdade que hoje ocupam funções comissionadas serão reorganizados, assim como o chefe da Coordenação Estadual de Gestão do Sistema Socioeducativo (CGS) e o coordenador estadual adjunto.

Além disso, será criada a função de diretor assistente e de chefe de segurança nos 19 Censes. Essa mudança impedirá que futuros gestores indiquem servidores de fora do quadro próprio da socioeducação, tornando o atendimento realizado nas unidades mais dinâmico, integrado e eficiente.

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O projeto atende o estabelecido pela lei federal do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), de valorizar os servidores da socioeducação por meio da sua participação na gestão, garantindo a qualidade do trabalho pedagógico e de segurança desenvolvidos nas unidades socioeducativas.

“Essa mudança faz parte da reestruturação completa da socioeducação. Desde 2023, nós fizemos a compra de 30 viaturas e novos equipamentos de segurança, convocamos 40 servidores da saúde aprovados em concurso, e assinamos o decreto que valorizou a remuneração de mais de 880 agentes de seguranças”, destacou o secretário Santin Roveda.