A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou, em dezembro, proposta que assegura à pessoa com cegueira total ou baixa visão o direito de requerer contratos escritos em Braille ou em outra tecnologia equivalente, sem custo extra, em qualquer tipo de relação de consumo. O objetivo é promover a acessibilidade e a inclusão dessas pessoas.
O sistema de escrita Braille é um conjunto de símbolos formados por combinações de pontos em relevo permitindo a leitura tátil por quem tem deficiência visual.
O texto estabelece que empresas e prestadores de serviços devem disponibilizar contratos com esse tipo de escrita, em até 15 dias, sempre que solicitados por consumidor com deficiência visual.
A proposta admite o uso de tecnologias assistivas alternativas, além do braile, desde que também assegurem o acesso de pessoas com deficiência visual ao inteiro teor dos contratos.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), para o Projeto de Lei 2931/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
O texto da relatora incorpora emenda do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) que propõe o uso de novas alternativas tecnológicas, além do Braille. “A emenda proposta tem o mérito de privilegiar as alternativas que tenham sido desenvolvidas em cooperação com entidade que represente os interesses das pessoas com deficiência visual”, disse a relatora.
O descumprimento da medida sujeita a empresa a advertência formal, multa proporcional à gravidade da infração e à obrigação de fornecer o contrato em braile no prazo de dez dias úteis após a aplicação da penalidade.
A fiscalização será realizada pelos órgãos de defesa do consumidor.
Por fim, o texto obriga a administração pública a promover, em parceria com associações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, campanhas de conscientização sobre o direito de contratos em braile ou outras tecnologias assistivas.
Próximas etapas
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Comissão aprova nova regra sobre indenização por dano moral para vítima de violência doméstica 
Câmara Comissão aprova proposta que prevê prisão por manter animal permanentemente preso em corrente 
Câmara Projeto garante auxílio-alimentação para empregado em tratamento de doença grave Mín. 24° Máx. 27°
