Em reunião na terça-feira (10), às 10h, a Comissão de Educação (CE) deve votar o projeto de lei que obriga os gestores municipais a notificarem as associações e cooperativas de trabalhadores rurais sobre a decisão de não comprar seus produtos para a merenda escolar.
O PL 2.005/2023 estabelece que, em caso de dispensa, os gestores municipais deverão informar as entidades representativas dos trabalhadores rurais, como associações e cooperativas, sobre a decisão. Essas entidades terão a chance de contestar a decisão dentro de um prazo a ser determinado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O recurso não poderá prejudicar os fluxos regulares de aquisição e distribuição dos alimentos. Caso as argumentações das entidades sejam aceitas, os gestores poderão reconsiderar a decisão.
O objetivo do projeto é aumentar a transparência e a eficácia na execução do Programa Nacional de Merenda Escolar (Pnae), especialmente no que diz respeito à compra de alimentos da agricultura familiar. A legislação atual determina que pelo menos 30% dos recursos repassados pelo FNDE aos municípios sejam destinados à aquisição de alimentos diretamente desses agricultores, priorizando assentamentos da reforma agrária e comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas.
No entanto, a legislação permite que os gestores do PNAE dispensem essa obrigatoriedade caso identifiquem condições insuficientes para garantir a regularidade do fornecimento de alimentos pela agricultura familiar, como problemas higiênico-sanitários ou dificuldades logísticas.
De autoria do senador Beto Faro (PT-PE), o projeto será relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE). Aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em novembro, o texto seguiu para a CE, onde será apreciado em caráter terminativo. Ou seja, se aprovado na comissão, seguirá para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para análise da proposta em Plenário.
A CE deverá apreciar ainda as emendas de Plenário ao PL 2.975/2023 , de autoria da Câmara dos Deputados, que inclui a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação.
O texto determina que a mulher indígena seja especificamente considerada na formulação e na implementação das respectivas políticas públicas. Após votação na CE, o texto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), também em decisão terminativa.
Na pauta da comissão, de 14 itens, consta também requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS), que solicita a realização de audiência pública para debater o PL 4.752/2019 , que institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua ( REQ 107/2024 – CE ).
Senado Federal CPMI do INSS pede prorrogação dos trabalhos ao STF 
Senado Federal Plenário analisa proposta de criminalização de misoginia nesta terça 
Senado Federal Projeto exige que SUS ofereça medicamento para hipertermia maligna Mín. 25° Máx. 27°
