CCJ e Comissão de Finanças aprovam projeto que regulariza gratificações para professores da Educação Especial

Foto: Divulgação/FCEE

Nesta terça-feira,19, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 0012/2024, enviado pelo governador Jorginho Mello. O texto regulariza o pagamento de gratificações para professores da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).

A proposta altera dispositivos das Leis nº 668/2015 e nº 18.314/2021, garantindo a manutenção da gratificação de atividade técnica aos professores da FCEE lotados na Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão, uma vez que não havia amparo em Lei. A referida gratificação foi implementada em folha, ainda em dezembro de 2022, sem ter fundamento legal.

A justificativa do projeto ressalta a importância da medida para valorizar os profissionais e assegurar a irredutibilidade da remuneração dos professores.

“O governo de Santa Catarina mais uma vez reafirma seu compromisso com a valorização da Educação e da Educação Especial, garantindo uma melhor situação para nossos professores da FCEE e ampliando a inclusão educacional no Estado”, explica o secretário da Casa Civil, Marcelo Mendes.

O PLC seguirá para as Comissões de Educação e Cultura e de Trabalho, Administração e Serviço Público. A expectativa é que seja votado em plenário ainda nesta terça-feira, 19, em regime de urgência.