A Lei 15.017/24 , sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (13), obriga o poder público a compartilhar e tornar públicos os dados obtidos por meio do censo escolar e dos exames de avaliação dos estudantes.
O objetivo é garantir transparência a essas informações, permitindo o pleno acompanhamento da evolução dos dados da educação.
A organização e a manutenção desse sistema de informações e estatísticas educacionais pela União, pelo Distrito Federal e por estados e municípios estarão sujeitos ao dever de transparência e publicidade.
A nova lei teve origem em projeto da Câmara ( PL 454/22 ) , aprovado com parecer favorável do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) para o texto do Senado, que modificou o caráter da proposta de autorizativo para impositivo.
Os dados e microdados coletados na execução de políticas educacionais de caráter censitário, avaliativo ou regulatório deverão ser tratados e divulgados ocultando nomes e outras informações que permitam a identificar os estudantes.
Exclusão de dados
O PL 454/22 foi apresentado depois que o Ministério da Educação, no governo Bolsonaro, retirou do ar informações sobre o Censo Escolar 2021 e o Enem 2020, alegando que era preciso adequar a divulgação à Lei Geral de Proteção de Dados .
Para os autores do projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e o ex-deputado Tiago Mitraud (PR), a exclusão das informações tornou mais difícil acompanhar o quadro real da educação.
Câmara Comissão aprova projeto que reforça proteção contra violência em serviços de saúde 
Câmara Comissão aprova divórcio unilateral em cartório para vítima de violência doméstica 
Câmara Comissão aprova política nacional de atenção a pessoas afetadas por jogos de apostas Mín. 26° Máx. 27°
