Têm dívidas relativas a tributos municipais vencidas até 31 de dezembro de 2023? Quer renegociar para entrar 2025 com as contas em dia e o nome limpinho? A partir de sexta-feira (8 de novembro), até o dia 20 de dezembro, será realizada mais uma edição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), devidamente regulamentado pela Lei 448/2024.
“O Refis 2024, devidamente aprovado pela Câmara de Vereadores e cumprindo uma solicitação do Judiciário, vem, mais uma vez, trazer uma oportunidade para os contribuintes quitarem suas dívidas com anistia de juros e multas”, destaca o secretário de Fazenda, Sérgio Kocová Silva.
Nesta edição, o Refis oferta três opções de renegociação: à vista, com desconto de 100% dos juros e multa; em três parcelas, com 90% de anistia de juros e multa; e em seis parcelas, com até 80% de anistia de juros e multa. Podem ser renegociadas dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, contribuições e outros débitos de natureza tributária e não tributária.
De acordo com a Câmara de Vereadores, citando o texto do documento aprovado, tramitam no Município 1.961 ações de Execução Fiscal e em face da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficou determinada a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil, por custarem caro para o poder público e existirem formas mais eficazes e econômicas para a cobrança de dívidas de baixo valor dos contribuintes.
Com isso, as dívidas não deixam de ser cobradas, mas somente deixam de gerar processos na Justiça. Elas podem ser protestadas e, por isso, quem tiver dívidas assim pode aproveitar a oportunidade de renegociação com a Departamento de Tributação da Prefeitura.
Para facilitar a renegociação das dívidas, o requerimento para adesão ao Refis pode ser feito pelo site da Prefeitura (site.sorriso.mt.gov.br). Aí, é só escolher a melhor forma de pagamento no link https://prefsorriso-mt.agilicloud.com.br/portal/sorriso/#/refis e só vir até o Departamento de Tributação para homologar o acordo. Todo o processo pode também ser feito pelo WhatsApp da Tributação, o 3545 4707.
Texto: Nádia Mastella | Com Fabiola Ost - Câmara de Vereadores
Fotos: Decom
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