Comissão de Segurança aprova multas mais severas contra ligações falsas aos serviços de emergência

A Comissão de Segurança da Câmara Legislativa se reuniu nesta terça-feira (15), pela primeira vez após uma mudança em sua presidência. Iolando (MDB) assume no lugar da deputada Doutora Jane (MDB), que será presidente da nova Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Dentre os projetos aprovados na reunião, está o PL 301/2023, do presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz, que altera a legislação vigente (Lei 6.418/2019) para definir novos critérios de punição para ligações falsas aos atendimentos de emergência. Uma das mudanças define a multa de até 100 salários mínimos para quem fizer denúncias falsas para serviços como 190, 192 e 193, Polícia Militar, SAMU e Bombeiros, respectivamente.

O relator da proposta na colegiado, deputado Iolando, aprovou o texto e salientou: “São órgãos importantes para, naquele momento de angústia, de desespero da família ou de alguém que esteja passando uma situação, fazer uma ligação com todo o propósito que seja atendida com rapidez. A gente sabe que um grande percentual das ligações que são feitas a esses números são de pessoas brincando, pessoas que realmente não levam as coisas de fato a sério e isso tem comprometido bastante o atendimento desses canais de emergência”.

A deputada Doutora Jane, por sua vez, reforçou: “Já não era sem tempo, vem muito boa hora porque os telefones de emergência são muito acionados, há um gasto absurdo que o estado dispõe simplesmente por causa de brincadeiras”.

Outra proposta aprovada, o PL 863/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), estabelece que as vítimas de violência doméstica sejam informadas, previamente, de qualquer mudança acerca de medidas protetivas de urgências aplicadas contra o agressor.

“Esse projeto de lei fala diretamente com a segurança das vítimas de violência doméstica. A experiência que eu tenho diz que a grande maioria não tem esse acompanhamento processual do que acontece. Ela [a vítima] faz um boletim de ocorrência, logo em seguida ela tem deferido a medida protetiva e ela passa a acreditar que tá segura. Porém, muitas vezes, o autor, com o trabalho do advogado, ele vai lá e consegue a revogação dessa medida protetiva e a vítima não tem conhecimento disso”, explicou a deputada Doutora Jane.

Também de autoria do deputado Pastor Daniel, foi aprovado o parecer do PL 672/2023, que altera a Lei Distrital 6381/2019, para permitir que o porte de armas de profissionais da segurança pública seja mantido mesmo após a aposentadoria ou inatividade. O autor ressalta que a proposta existe como uma forma de lembrar da profissão do policial, que é de 24 horas por dia, mesmo sendo ativo ou não.

“O policial que vai para reserva, ele tem tanto em si intrinsecamente a honra de ser um policial que, quando ele vê um crime na rua, mesmo estando ele aposentado, é capaz de ir lá e reagir até para fazer uma legítima defesa de terceiros. Ele não hesita. Muitas vezes paga até com a própria vida e a gente sabe os riscos que é inerente à atividade nos órgãos de segurança pública. Eles nunca cessam ou terminam como um ponto final em uma obra de ficção”, pontuou o parlamentar.

A deputada Doutora Jane (MDB), que é policial civil de carreira, lembrou de como a profissão do policial está associada ao indivíduo, mesmo sendo aposentado. 

“Aquele [policial] que tem exposição pública, por mais que ele se aposente, a comunidade, as pessoas que ele prendeu, ou a própria vizinhança, não quer saber que ele está aposentado, continua associando a ele à função de segurança pública. É uma necessidade. Hoje os policiais estão ansiosos por isso e necessitam. É importante para continuar garantindo a segurança de quem garantiu a nossa segurança”, defendeu Jane.