Governo do Tocantins institui Plano de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Penal do Estado para biênio 2022-2024

A fim de aprimorar o processo de custódia de mulheres e torná-lo cada vez mais humanizado, O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), instituiu o Plano Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do Tocantins do biênio 2022-2024, que rege normas e procedimentos para a custódia penal feminina, considerando as particularidades de cada mulher, como estado civil, maternidade, faixa etária, cor, etnia, deficiência, nacionalidade, religião, grau de instrução, profissão e renda da família.

O Plano, criado pela Gerência de Assistência e Saúde ao Preso da Seciju, agrega um conjunto de ações nas áreas da saúde, educação, trabalho, maternidade, assistência religiosa e outras que se fizeram necessárias no processo de implantação, com a finalidade de efetivar e valorizar as políticas públicas penitenciárias, visto que são o caminho para a reintegração social.

A agente analista em execução penal e responsável técnica pela Política de Atenção à Mulher e Grupos Específicos, Luciene Reis da Silva, visa o Estado como uma futura referência nacional. “O Plano tem um caráter intersetorial e mantém o foco no atendimento às especificidades da mulher, incluindo as mulheres trans. É importante dizer que este é um marco para o Tocantins, pois é a primeira vez que o documento é legitimado pelos gestores da Pasta. Me sinto emocionada porque o Plano foi publicado e por dois anos será implementado, o que é um significativo passo para que o Tocantins se torne referência nacional na área de políticas de atenção às mulheres privadas de liberdade”, destaca.

Elaboração de estratégias

Por meio do documento, a Seciju traz diretrizes que orientam gestores quanto aos procedimentos de custódia adequados às especificidades de mulheres em privação de liberdade, além de garantir o acesso delas às políticas públicas de proteção social, trabalho e renda. Portanto, para a elaboração de estratégias que melhor abrangem as custodiadas do Sistema Penal tocantinense, foram feitas tratativas com a Diretoria dos Direitos Humanos — que também integra a Seciju —, a Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).

Algumas atividades que visam a execução das estratégias estão previstas no Plano de Ação, como a adequação do sistema informatizado do Estado para que os dados específicos das custodiadas estejam sempre atualizados; visitas à custodiadas com relatório semestral; assistência social; além da realização de mutirões de saúde e estratégias para a ampliar o número de presas em atividades de educação formal, bem como outras táticas.

Trabalho conjunto

As ações previstas no Plano fazem parte de um compromisso firmado entre a Gerência de Assistência e Saúde ao Preso da Seciju e Coordenação de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e serão implementadas durante sua vigência até o fim do ano de 2024.