Em audiência na Advocacia-Geral da União, PGE/SC propõe acordo para viabilizar financiamentos para o Estado

Proposta é destravar operações de R$ 2,2 bilhões junto ao Banco Mundial

O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, esteve em Brasília nessa quarta-feira, 4, para uma audiência na Advocacia-Geral da União (AGU). O procurador do Estado Fernando Filgueiras, chefe da Procuradoria Especial em Brasília, também participou da agenda.

Eles foram recebidos pelo adjunto do advogado-geral da União, Paulo Ronaldo Ceo de Carvalho e pelo diretor do Departamento de Assuntos Federativos, Pedro Vidal Bastos Guimarães, a pedido do Ministro Chefe da AGU, Jorge Messias, que foi convocado de última hora para reunião com o presidente da República.

A pauta do encontro foi a proposta de petição conjunta entre Santa Catarina e a União a fim de viabilizar contrato do Governo do Estado junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (Bird) para financiar o programa Estrada Boa e o desenvolvimento rural e pesqueiro no Estado por meio de linhas de crédito que somam R$ 2,2 bilhões. Os projetos de lei que tratam do assunto já estão em tramitação na Assembleia Legislativa (Alesc).

O Estado de Santa Catarina promoveu ação cível originária (ACO) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União em razão das perdas tributárias decorrentes da redução do ICMS dos combustíveis em 2022. A PGE/SC, atuando em conjunto com o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), viabilizou acordo entre a União e os estados que permitiu que Santa Catarina recuperasse mais de R$ 1,2 bilhão das perdas de receitas tributárias. O processo está suspenso, aguardando o pagamento das últimas parcelas por parte da União e o acordo celebrado contém cláusula que não permite às partes apresentar petições no processo até que se ultime essa quitação – o que deve ocorrer em fevereiro de 2025.

Agora o Estado negocia um novo financiamento, mas o Bird exige que a instituição financeira não tenha contratos questionados em ações das quais o destinatário dos recursos faça parte. Para cumprir essa exigência seria possível emendar a petição inicial da ACO, excluindo o antigo contrato de financiamento do escopo da ação, mas a cláusula do acordo proíbe essa providência. Por isso, a PGE/SC procurou a União para propor a apresentação de petição conjunta que permita excluir o contrato antigo do objeto litigioso, sem descumprir a cláusula do acordo judicial. 

O Estado recebeu sinalização positiva dos representantes da AGU que apenas ficaram de confirmar alguns dados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, considerou a reunião muito positiva. “Tivemos ótima receptividade da AGU. A proposta que fizemos, além de não prejudicar a União, permite que o Estado possa obter os recursos pretendidos junto ao BIRD e garante que o acordo já celebrado entre SC e a União seja integralmente cumprido, com o ressarcimento das perdas sofridas em relação à arrecadação tributária sobre combustíveis”, concluiu o chefe da PGE/SC.