Governo do Piauí sanciona lei que estabelece nova Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social

O governador do Piauí, Rafael Fonteles, sancionou a Lei Estadual Nº 8.480, de 23 de agosto de 2024, que estabelece a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS). A nova legislação representa um marco para a segurança pública no estado, instituindo diretrizes que visam modernizar e fortalecer as instituições de segurança, garantindo maior eficiência na proteção dos cidadãos piauienses.

A PESPDS é composta por três planos essenciais: o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, o Plano Estadual de Política Penal e o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Esses instrumentos são fundamentais para a execução das políticas de segurança, assegurando que as ações implementadas sejam alinhadas a metas claras, com indicadores precisos e estratégias específicas.

De acordo com a coordenadora Interna do PESP (2021-2030), delegada Carla Brizzi, os planos estão sendo elaborados conforme diretrizes rigorosas do Ministério da Justiça, que exige a definição de metas claras até 2030.

“A Secretaria de Segurança Pública possui setores responsáveis, com recursos e tecnologia responsáveis pelo monitoramento e avaliação dos planos, o que torna essa lei mais importante e mais significativa. Ela vai ser executada e a população do Piauí vai sentir, como já tem sentido, uma maior sensação de segurança. A tendência é que, até 2030, nós consigamos diminuir significativamente os índices de criminalidade em todo o Estado do Piauí”, destacou a delegada.

Um dos principais objetivos da nova lei é promover a atuação conjunta, coordenada e integrada entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), que inclui a Polícia Militar (PM-PI), Polícia Civil (PC-PI), Corpo de Bombeiros Militar, e a Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), por meio da Polícia Penal, além de outras instituições estaduais. Essa articulação também envolve os municípios e a sociedade, visando a preservação da ordem pública, a segurança das pessoas e a proteção do patrimônio.

O secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, enfatiza que a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS) é um passo importante para modernizar a segurança pública no Piauí. “Além de fortalecer as ações de prevenção e repressão de crimes, a PESPDS prioriza a redução da letalidade violenta e a implementação de políticas transversais que visam preservar a vida e a dignidade humana, além de realizar a análise e o enfrentamento das situações de emergência. Essa lei reforça nosso compromisso com a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos”, pontuou o gestor.

A PESPDS estabelece diretrizes claras que incluem o respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos, proteção dos direitos humanos e a promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana. Também abrange a proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, valorização dos profissionais de segurança pública e eficiência na prevenção e controle das infrações penais, além da gestão de riscos em situações de emergência e desastres.

Além disso, a política visa promover a integração entre os órgãos do estado para enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, garantir a participação e controle social e assegurar o uso comedido da força pelos agentes de segurança pública. Outras diretrizes incluem a otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições, transparência e responsabilização na prestação de contas, promoção de conhecimento sobre a segurança pública e uma relação harmônica e colaborativa entre os Poderes.