Propostas de proteção e bem-estar aos animais são aprovadas pela CCJ

Em reunião na manhã desta terça-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou cinco propostas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais, como o projeto de lei 152/2023, do deputado Robério Negreiros (PSD), que determina a divulgação, no prazo de 24 horas, no site oficial do Distrito Federal, da foto de todo animal resgatado ou que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses do DF. A foto do animal resgatado deverá vir com informações sobre o pet e suas características. 

O objetivo da proposta, segundo Negreiros, é dar conhecimento à população sobre o animal, que fugiu ou se perdeu, foi resgatado ou recebido pelos centros de controle e zoonoses, facilitando a busca. “Outro aspecto é fomentar a da adoção por parte de indivíduos que querem ter um animalzinho de estimação”, acrescenta.

Com a divulgação das fotos no site oficial, o parlamentar entende que será possível reunir informações de canais que se preocupam com a proteção e o bem-estar dos animais, como a Diretoria de Vigilância Ambiental (Dival), a Gerência de Vigilância Ambiental de Zoonoses (Gvaz) e o Batalhão de Policiamento Ambiental (BPMA.)

Ficha Suja dos Maus-Tratos

O colegiado aprovou também o projeto de lei 2376/2021, que cria o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-tratos. O instrumento reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas por violação aos direitos dos animais pelos órgãos ou entidades distritais, com base nas leis de proteção e defesa dos animais. 

De acordo com a proposta do deputado Daniel Donizet (MDB), o cadastro conterá informações acerca das sanções aplicadas, como nome e CPF ou CNPJ, o tipo e as datas relacionadas à sanção. O texto veda a qualquer pessoa constante do cadastro a tutela ou responsabilidade por animais, cabendo aos órgãos, às entidades de proteção e acolhimento de animais e aos protetores independentes a consulta prévia ao cadastro. 

Donizet explica que o objetivo do projeto é dar publicidade às penalidades impostas por maus-tratos aos animais, bem como impedir que pessoas sancionadas por violações aos direitos dos animais possam voltar a ser tutores durante o período da sanção. 

O distrital citou que um cão espancado no DF foi devolvido ao tutor acusado de maus-tratos sob o argumento de que teria sido um “caso isolado, praticado com o intuito de ensinar o animal a não fugir de casa”. Para Donizet, a devolução, que ocorreu por decisão judicial, levantou a questão sobre como dar conhecimento à sociedade, inclusive aos próprios abrigos e protetores que resgatam e oferecem animais para adoção, dos nomes daqueles condenados por maus-tratos, evitando que venham a receber outros animais.

“A divulgação das penalidades contribui diretamente para o trabalho dos abrigos e protetores, que poderão consultar o cadastro unificado e evitar a doação de animais para essas pessoas, e também para inibir outros casos de maus-tratos”, reforça. 

Protetor de Animais

Também do deputado Donizet, a CCJ aprovou outras três propostas voltadas à causa animal. O projeto de lei 123/2023, aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fábio Felix (PSOL), propõe diretrizes e princípios para a Política Distrital de Animais de Estimação perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção.

Já o PL 571/2019 e o PL1607/2020 instituem e incluem no Calendário Oficial de Eventos do DF o Dia do Protetor de Animais, a ser celebrado em 10 de agosto, e o “Junho Vermelho Pet”. O primeiro tem o propósito de reconhecer o esforço e a ação humanitária dos protetores de animais e o segundo de conscientizar e estimular a doação voluntária de sangue a animais. 

Tendo sido aprovados pela comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo da CLDF, os cinco projetos seguem para votação em plenário.

Participaram da reunião da CCJ de hoje (21), transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube , com tradução simultânea em Libras, os deputados Thiago Manzoni (PL), Chico Vigilante (PT), Fábio Felix (PSOL), Iolando (MDB) e Robério Negreiros (PSD).