Governo do Ceará tem aprovada lei que estrutura, fortalece e promove a integração e a interiorização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública

Com o objetivo de estruturar, fortalecer, valorizar e interiorizar o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública (Seisp) do Estado, foi aprovada, nesta quinta-feira (15), a mensagem governamental nº 05/2024, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). A mudança valoriza os profissionais que atuam em agências e subagências de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), da Polícia Militar do Ceará (PMCE) e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE), além de definir gratificações pelo serviço prestado à população cearense.

“O investimento na Segurança Pública e em políticas públicas voltadas ao enfrentamento do crime é uma prioridade do Governo do Estado. Os bons resultados nessa área passam obrigatoriamente por investimentos, não só em ações ostensivas, mas também em Serviços de Inteligência, que procurarão dar os subsídios necessários a fim de que as Forças de Segurança possam investigar e combater os crimes de forma mais ágil e eficaz, dando à sociedade a resposta esperada”, frisa a mensagem do Executivo encaminhada à Alece.

Para o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Samuel Elânio, a atualização da legislação é um ganho para todos os órgãos que compõem as Forças de Segurança do Estado. “A nova lei não apenas fortalece, mas também estrutura todo o setor de Inteligência do Sistema de Segurança Pública do Estado do Ceará. Esse fortalecimento e essa estruturação passam a subsidiar as ações policiais, preventivas e repressivas, ao mesmo tempo que promovem a valorização do profissional de Inteligência. Sem um trabalho prévio desses profissionais, não conseguimos obter o êxito esperado das ações policiais rápidas, eficientes e efetivas de combate a qualquer ação criminal”, reforça o titular da SSPDS.

Com a aprovação, fica alterada a Lei Estadual No. 14.282/08, que rege o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública (Seisp) do Ceará. A mudança expande os esforços já desempenhados pela Coordenadoria de Inteligência (Coin) da SSPDS e funciona como um reconhecimento do trabalho realizado pelos profissionais das Forças de Segurança Pública que atuam nessa área. Ficam também definidos os seguintes níveis por exercício na atividade de inteligência: estratégico, tático operacional, estratégico de subagência e tático operacional de subagência.