Representando o governo do Acre, o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas, e o secretário-adjunto da Receita Estadual, Clóvis Gomes, participaram da 36ª reunião do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) nesta quarta-feira, 30, em Belém (PA). Na ocasião, os representantes participaram, ainda, da 184ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na manhã desta quinta-feira, 31. O encontro serve para discutir assuntos de interesse dos fiscos estaduais.
Ainda em pauta, foram discutidas propostas de convênios, além de assuntos importantes para os estados, como a Lei Complementar n° 192/2022 que incide sobre o ICMS dos combustíveis; PEC n° 51/2019 , que trata do Fundo de Participação dos Estados (FPE); e a PL n° 67/2021, que altera a tributação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Natureza (ITCMD).
O secretário da Fazenda, Amarísio Freitas, destacou as constantes medidas que o Acre vem tomando diante das perdas nos repasses aos estados, o que compromete diretamente as finanças dos entes. “Este é o momento que temos para debater importantes ações que impactam diretamente na economia do nosso estado [Acre]. A equipe econômica da Sefaz trabalha continuamente para garantir a solidez fiscal e os investimentos que a sociedade precisa”, pontuou.
As reuniões presenciais do Confaz e Comsefaz são as primeiras após dois anos de pandemia da covid-19. Atuando de forma decisiva na agenda de debates mais relevantes do Brasil e contribuindo para os avanços na política fiscal e tributária do país, o Comsefaz tem sido um dos principais protagonistas na defesa das pautas de interesse dos estados e da sociedade.
“O Comsefaz é o palco das construções, da busca de entendimento, da busca de convergência. Essa construção possibilita encontrar caminhos alternativos”, afirmou o presidente do comitê, Décio Padilha.
Esteve presente ainda o representante da Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Cotepe-ICMS), Breno Caetano.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal foi instituído pelo Protocolo de Cooperação Técnica em 28 de setembro de 2012. O objetivo principal é promover a integração e a articulação entre as secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, fortalecendo a gestão fiscal, financeira e tributária das respectivas unidades federativas.
* Com informações da assessoria de comunicação do Comsefaz
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