Após reivindicações dos pescadores artesanais, Ministério da Pesca altera legislações

A Prefeitura de São Sebastião, por meio do Departamento de Pesca, Agricultura e Abastecimento da Secretaria do Meio Ambiente (SEMAM), juntamente com os pescadores artesanais e as instituições representativas da classe do município, realizaram no ano de 2023, diversas reivindicações aos órgãos responsáveis pela legislação pesqueira, como Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), Superintendência do MPA em São Paulo e Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

Como resultado dessas ações, o Ministério da Pesca e Aquicultura publicou a Portaria MPA nº 171, de 18 de dezembro de 2023 que altera a Portaria nº 310, de 24 de dezembro de 2020, 

PORTARIA MPA Nº 171, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional

, que trata da higienização das embarcações da pesca artesanal.

Ainda ao longo do ano passado, foram protocolados ofícios relacionados as demandas ligadas à regulamentação da pesca, entre elas, alteração do período de defeso do camarão, readequação das linhas de crédito oferecidas pelo Governo do Estado, isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), obrigação dos pescadores artesanais aderirem ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS) conforme a Portaria n.º 656/2022,e pedido de revisão e alteração na Portaria 1.448, que entrou em vigor no último dia 2 de janeiro de 2024.

Participaram dessas reinvindicações, as Associações de Pescadores de Boiçucanga, Maresias, Araçá, Pontal da Cruz, a Associação de Maricultores das Cigarras, pescadores locais e a Colônia de Pescadores Z14.

A prefeitura chegou a levar os pescadores ao Guarujá, em seguida a Brasília para conversa diretamente com o ministro da Pesca, André de Paula, além de reuniões com o superintendente da Pesca em São Paulo e reivindicações à Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, Audrey Rodrigues de Oliveira.

Outra conquista importante para o setor pesqueiro local foi a publicação da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 913, de 28 de dezembro de 2023, que altera o art. 18 da Portaria SAP/MAPA nº 656, de 30 de março de 2022, que estabelece as normas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca dos camarões rosa (Penaeus paulensis, Penaeus brasiliensis e Penaeus subtilis), sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), branco (Penaeus schmitti), santana ou vermelho (Pleoticus muelleri) e barba-ruça (Artemesia longinaris).

Com essa portaria, as embarcações de arrasto de camarão deverão aderir ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS) até 31 de dezembro de 2025. Anteriormente, essa obrigatoriedade era até 31 de dezembro de 2023. (veja a portaria:  https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mpa/mma-n-913-de-28-de-dezembro-de-2023-534359039 ).

A diretora de Pesca, Agricultura e Abastecimento da Secretaria de Meio Ambiente, Simone Monteiro, ressalta a importância do diálogo e da organização da classe para que as reivindicações sejam ouvidas e atendidas. “A participação dos pescadores e a protocolização de documentos é extremamente importante nesse processo. O Departamento de Pesca da Prefeitura ratifica seu compromisso com a classe pesqueira e o apoio incansável do prefeito Felipe Augusto aos pescadores artesanais”.

#PraTodosVerem: Reuniões de reinvindicações realizadas em 2023. Fim da descrição.