Coluna de notas, opiniões e pitacos sobre os bastidores dos corredores dos Poderes da República - o adeus definitivo a 2022, que após a inelegibilidade venha as responsabilidades civis e criminais, promulgação de uma prorrogação provável inconstitucional, promulgação do enrosco da bizarrice bizarra flagrantemente inconstitucional após decisão da inconstitucionalidade, e que venha 2024!
Adeus 2022
O ano de 2023 vai se encerrando. E com ele, vamos aos poucos, graças a uma escolha renhida que a maioria do povo brasileiro fez em outubro de 2022. O encerrar de 2023 é um adeus definitivo do que foi o caótico e inconsequente 2022 para a vida nacional. Em busca de uma reeleição que seria trágica para o país, o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) fez de tudo. Gastou o que a nação tinha e o que não tinha, deixando um verdadeiro arsenal de bombas a explodir sobre nossas cabeças não só em 2023, mas ao longo dos próximos anos. O pior (difícil essa escolha) foi, por exemplo, ter aprovado com o consentimento da maioria do antigo parlamento a emenda constitucional que permitiu ao então governo federal não honrar com os pagamentos dos precatórios (dívidas ganhas por cidadãos e empresas na justiça contra a União, os estados e os municípios) para que esses valores pudessem ser utilizados em sua fracassada campanha eleitoral para permanecer à frente da Presidência da República.
Que venha!
Agora, que venha 2024! Se 2023 conseguimos obter a inelegibilidade do inominável, que no próximo ano o ex-presidente (pior de toda história republicana brasileira - e olha que tivemos gente bem ruim como o da turma de generais que nos confiscaram a democracia por 21 anos) comece a enfrentar nas barras dos tribunais todos os seus processos de malfeitos, maldades, irresponsabilidades e crimes aos quais é acusado de tê-los praticados no quadriênio 2019-2022. O pesadelo a qual vivemos nos últimos anos não será apagado de nossas memórias, mas será reconfortado com um mínimo de justiça se assim o Poder Judiciário decidir.
Promulgação
O Congresso Nacional promulgou na quinta-feira, 28 de dezembro, duas decisões que impactam negativamente as contas do governo federal e a imagem do Brasil no exterior como nação ambientalmente responsável. A primeira promulgação é aquela relativa a decisão da maioria do parlamento em derrubar os vetos do presidente Lula III ao projeto de lei que inconstitucionalmente prorroga até o final de 2027 a desoneração da folha de pessoal para 17 setores da economia nacional sob a falsa argumentação de que as empresas destes setores seriam as que mais gerariam empregos. Não só não geram mais empregos, como - ao se refestelarem das isenções concedidas desde 2011 pela ex-presidenta Dilma Rousseff - demitiram vários de seus funcionários e não contrataram mais para fazer jus de tal medida.
Enrosco
Já a segunda promulgação feita pelos congressistas no apagar das luzes de 2023 foi com relação ao absurdo projeto de lei que tenta estabelecer como data limite para demarcações de terras indígenas o dia de 5 de outubro de 1988 quando entrou em vigor a nossa atual Carta Magna apelidada pelo então presidente da Câmara como “Constituição Cidadã”. O projeto aprovado pelos senadores e deputados foi uma resposta birrenta daquelas Casas legislativas ao Supremo Tribunal Federal (STF), que em setembro decidiu pela inconstitucionalidade da tal tese do marco temporal defendida por ruralistas e latifundiários. Tal promulgação feita pelo Congresso aconteceu após a maioria dos deputados e senadores voltarem contra os vetos do presidente Lula III ao referido projeto.
Bizarrice
A promulgação do Congresso do tal marco temporal por si só é uma bizarrice sem tamanho. Isso porque quando o Congresso promulga uma determinada iniciativa, em tese ela passaria a valer. Só que desde setembro tal iniciativa já foi considerada inconstitucional pelo STF. Ou seja, a iniciativa promulgada pelo Congresso não tem a menor validade. Pois, o que está valendo é a decisão da Suprema Corte (última instância) sobre o tema. Mas como ruralistas e latifundiários do agrobusiness não sabem perder, então, aprovaram uma pseuda lei para dizer aos segmentos fanatizados do bolsonarismo que enfrentaram o Supremo. Não enfrentaram nada e só estão passando vergonha! A suposta “lei” promulgada pelo Congresso vai bater no Supremo novamente. Mas até o STF julgar essa pseuda lei vai continuar valendo a decisão da mais alta corte do país feita em setembro. Ou seja, muito barulho por nada! Dizem que para mostrar a força dos ruralistas e latifundiários no Congresso, este agrupamento parlamentar vai querer aprovar uma emenda constitucional estabelecendo a tal tese amalucada do marco temporal. Só que estes gênios com “J” se esquecem que quem dá a última palavra é o STF, que inclusive já julgou inconstitucional tal tese. Assim termina 2023!
Reoneração
Para fazer frente à promulgação do Congresso da prorrogação da desoneração, o ministro da Fazenda - Fernando Haddad, anunciou, que até a data de 31 de dezembro deste ano, o governo deverá reonerar o que a medida promulgada pelo Congresso desonerava. A ideia de Haddad é restabelecer, pelo menos, uma reoneração gradual. Com a desoneração total, o governo deixa de arrecadar R$ 12 bilhões. Com a reoneração gradual, o governo recupera ao menos R$ 6 bilhões. Tudo isso para que o governo federal consiga fechar o ano de 2024 com o propalado “déficit zero” tão defendido pelos setores financeiros. A medida a ser lançada por Haddad será uma medida provisória, que tem força de lei por até 120 dias. Ou seja, Haddad tem até abril para convencer congressistas - com ajuda do sistema financeiro - que tal medida é fundamental para que o tal “déficit zero” em 2024 seja alcançado. Em última análise, Haddad teria que tentar fazer valer sua iniciativa via judicial (STF). Mas fontes da área fazendária dão conta que este exercício pela busca incessante do tal “déficit zero” tem como objetivo levar essa decisão até abril, quando “notícias muito boas” serão anunciadas tanto para turbinar o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), quanto aumentar a arrecadação do governo federal - o que propiciará o alcance do tal “déficit zero” perseguido por Haddad.
Coluna em recesso
Esta coluna de notas denominada de Congressuanas & Esplanadumas - nome inspirado na coluna Arquibaldos & Geraldinos que o comentarista esportivo Washington Rodrigues, Apolinho, tinha no extinto carioca Jornal dos Sports, entra em recesso neste mês de janeiro, voltando as atividades em fevereiro de 2024. Assim sendo, congressuana e esplanadumamente falando um feliz reveillon a todos, todas, todes e todXs!
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