Congresso promulga PEC 45/19 e reforma tributária avança no Brasil

A Câmara aprovou na última sexta (15/12) a proposta de reforma tributária. Com a conclusão da votação, o texto foi promulgado pelo Congresso nesta quarta (20/12). Os deputados analisaram o texto pela segunda vez, após as mudanças solicitadas pelo Senado, na votação que aconteceu no mês de novembro. E, mais uma vez, a Câmara fez mais algumas mudanças no texto da PEC 45/19.

A Econet Editora realiza uma live na próxima quinta, às 15h, no canal do YouTube (@EconetEditoraEmpresarial) para falar das últimas mudanças e também sobre os impactos da Reforma Tributária para os empresários brasileiros.

Entre as modificações apontadas pelo relator da medida, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), estão:

- A exclusão da “cesta básica estendida", que previa produtos com alíquota reduzida em 60% e com cashback obrigatório para a população de baixa renda. Foi aprovada apenas a "cesta básica nacional" com isenção de imposto. Contudo, os produtos que irão compô-la só serão definidos por meio do projeto de lei complementar, que será discutido e votado pelo Congresso Nacional.

- Cinco setores serão excluídos no regime específico da reforma e que teriam regras próprias de tributação. Ou seja, eles serão tributados conforme o novo modelo. São eles: serviços de saneamento e de concessão de rodovias; serviços de transporte aéreo; operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações; bens e serviços que promovam a economia circular; e operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.

- Exclusão da Cide - Zona Franca de Manaus, que previa um imposto para tributar os produtos de outras regiões do país que concorrem com os itens produzidos na Zona Franca de Manaus. Contudo, o novo texto aprovado pela Câmara dos Deputados manteve o IPI (Imposto de Produtos Industrializados) para produtos similares aos da Zona Franca de Manaus.

- A prorrogação dos incentivos fiscais às montadoras do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste foi mantida. O benefício será disponibilizado para automóveis elétricos ou híbridos que utilizem etanol, além de carros flex. Todavia, os deputados retiraram da emenda dois trechos que promoviam incentivos tributários para produção de peças para veículos elétricos e com motor de combustão interna.

- Exclusão de trecho da emenda que determinava a incidência do imposto seletivo na produção, comercialização e importação de armas e munições.

- A sugestão feita pelo bloco MDB, PSD, Republicanos e Podemos sobre os salários dos auditores municipais e estaduais foi acatada. Eles vão receber salário igual aos ministros do Supremo Tribunal Federal (R$ 41.650,92).

1º Fórum Econet da Reforma Tributária

Na última semana, a Econet Editora realizou em São Paulo, no Hotel Radisson, o 1º Fórum Econet da Reforma Tributária. O evento reuniu cerca de 300 clientes da empresa, que tiveram a oportunidade de assistir palestras ministradas por especialistas como Elisabete Ranciaro, Juliano Garrett, Marta Corbetta Mazza e Mariane Nunes Talao, da Econet Editora, e por convidados renomados como Emanuelle Lemos, José Julberto Meira Junior, Graziela Machado, Kleber Santos e Tatiana Midori. Em breve, o conteúdo completo do Fórum será disponibilizado nos canais da Econet Editora.

Juliano Garrett, diretor fiscal da Econet Editora, salientou que a reforma tributária será um divisor de águas no Brasil. Para ele, com a simplificação das obrigações tributárias, espera-se que haja melhorias na compliance das empresas nos próximos anos, quando passar da fase de transição e a implementação, de fato, de apenas um regime, em 2033. “A reforma tornará o Brasil mais competitivo no comércio exterior, a exemplo dos 170 países que já trabalham com o IVA, que é o Imposto de Valor Agregado, em seu modelo de tributação”, diz.

Na opinião de Elisabete Ranciaro, diretora tributária da Econet Editora, a expectativa agora, após a aprovação da reforma, é sobre as leis complementares. “Vamos ver se elas irão trazer as mesmas disposições apresentadas na PEC 45/19. Um dos desafios da reforma é justamente a troca de governos, porque quem assumir o Brasil no futuro precisará dar continuidade às propostas definidas neste ano de 2023”, aponta.

Planejamento tributário

A advogada tributarista Emanuelle Lemos enfatizou no Fórum que as empresas que investirem em um planejamento tributário sairão na frente. O primeiro passo para os empresários é entender o que é consumo e o que cada fase da produção do seu negócio exige para observar como incidirá a tributação para calcular o valor do preço.

Para ela, os gestores precisarão olhar cada custo e ver como equilibrar a carga tributária. “A reforma nivela a questão do planejamento tributário. Em tese, todo mundo poderá tomar crédito. Teremos que entender as manobras legais para alcançar uma diferenciação e uma competitividade”, afirma Emanuelle.

Neste sentido, para o advogado tributarista José Julberto Meira Junior, os empresários precisam olhar com novos olhos, voltados para o futuro, para o modelo de tributação do Brasil e desapegar do sistema atual. “Estamos num processo de aculturação. E, nesta fase de transição, viveremos a dor do casulo, para a transformação em borboleta. Essa é a analogia que eu faço para descrever o momento atual”, relata.

Ele acrescenta que, no novo contexto apresentado pela reforma, o planejamento tributário terá que levar em conta o destino e não o local da empresa. “Quem decide a sorte do tributo é quem compra a mercadoria. Vamos ter que mudar nossa forma de pensar e colocar em prática uma nova forma de planejar. Estamos todos na mesma linha e alguns empresários vão avançar ao passo que outros irão ficar para trás”, avalia o advogado tributário.

Kleber Santos complementa que com a nova diretriz da reforma, da tomada de créditos, a arrecadação no Brasil irá aumentar porque a sonegação deve diminuir. “O crédito vai nascer quando o cliente receber comprovante fiscal, então, todos vão querer nota Por esse ponto de vista, o mecanismo vai evitar o desvio de tributos”, depõe.

O advogado Paulo Cícero Pereira participou do Fórum da Econet e elogiou a iniciativa. “Foi excelente. Os palestrantes trouxeram muitas elucidações apesar de toda a nebulosidade que a reforma trouxe para o cenário fiscal, contábil e tributário”, destaca.