A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 26/2022, que regula a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais estaduais de Justiça. A matéria relatada pelo senador Weverton (PDT-MA) segue para o Plenário.
De acordo com o texto, a regra vale para tribunais estaduais compostos de mais de 170 desembargadores em efetivo exercício. Nesse caso, a eleição deve se dar entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto. O mandato dos eleitos é de dois anos, admitida apenas uma recondução sucessiva.
“Trata-se do ramo do Judiciário com competência mais abrangente, além de ser o mais pulverizado no território nacional, com unidades judiciárias localizadas em municípios menores. Por sua competência abrangente e sua enorme capilaridade, a Justiça estadual tem uma importância direta e inquestionável na vida do jurisdicionado”, afirma Weverton no relatório.
Senado Federal Medida provisória garante adicional de fronteira para servidores 
Senado Federal Plenário analisa pena maior para violência sexual digital contra criança 
Senado Federal Projeto prevê que SUS fornecerá abafador de ruído para pessoa com autismo Mín. 24° Máx. 25°
