NOTA ORIENTATIVA - FISCALIZAÇÃO

Após diversos questionamentos da classe contábil do município a respeito das notificações para autorregularização enviadas a alguns contribuintes a respeito da Declaração de Informações dos Meios de Pagamentos (DIMP), o município de Ibaiti faz a presente nota orientativa:

A Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) é um conjunto de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, sejam elas integrantes ou não do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB).

Ela foi criada através do Ato Cotepe ICMS 65/18 e começou a ser exigida a partir do primeiro dia do ano de 2020. A declaração é considerada uma obrigação acessória e sua principal utilidade é a confrontação dos dados enviados pelas instituições com a receita declarada pela empresa.

Essa declaração trata da transmissão de informações por parte das instituições financeiras e intermediadoras de pagamentos, referentes aos pagamentos e recebimentos relacionados a operações com cartões de crédito e débito, cartões de loja, transferências eletrônicas (TED e DOC) e transferências pelo sistema de pagamentos instantâneos (PIX).

Com essa obrigação, estados e municípios têm acesso a uma vasta base de dados que podem ser cruzados com as notas fiscais emitidas pelas empresas e declaradas em outras obrigações acessórias, como o PG-DAS e a EFD ICMS, por exemplo. Isso torna ainda mais arriscado para empresários que insistem em declarar um faturamento fictício, abaixo dos valores que realmente transitam por suas contas bancárias.

• Recebi uma notificação para autorregularização referente à DIMP, e agora?

Busque auxílio do seu contador para lhe orientar como proceder, levando em consideração que essas informações já são de conhecimento do Governo Estadual e que podem ser fiscalizadas dentro do prazo decadencial.

Orientamos os contribuintes sobre a obrigatoriedade de emitir as devidas notas fiscais para cobrir suas operações de venda e serviços. Além disso, é fundamental manter uma escrituração adequada da movimentação bancária e financeira da empresa.

O intuito é a prevenção e o combate à sonegação fiscal beneficiando a economia como um todo, já que os recursos arrecadados são investidos em políticas públicas: segurança, saúde, educação, infraestrutura que a população necessita.

Todos juntos por uma cidade cada vez melhor!