Vereadores aprovam cinco Projetos importantes durante 12ª Sessão Ordinária

Durante a 12ª Sessão Ordinária do dia 25 de agosto, os vereadores da Câmara de Ibatiba aprovaram cinco Projetos de importante relevância para o município.

O primeiro Projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 14/2023, na qual altera o Artigo 3º da Lei Complementar nº 237/2022, que dispõe sobre a criação temporária de cargos e autorização para contratação de pessoal para atender as necessidades de excepcional interesse público da administração na Secretaria Municipal de Educação.

O Projeto de Lei Complementar nº 14/2023 foi solicitado pelo Gabinete do Prefeito, de acordo com o parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e a Comissão de Educação, na qual também inclui o Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, por terem disposições parecidas, onde este último altera o Artigo 2º da Lei Complementar nº 272/2023.

Também em parecer conjunto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e a Comissão de Agricultura, solicitaram o Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, na qual institui a doação de um terreno de 550m² por parte do município para a construção da sede do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (INCAPER). A obra será realizada pelo Governo do Estado, caso a obra não seja iniciada no prazo de três anos, a partir da data da publicação desta Lei, o terreno voltará a ser do município. O Projeto foi aprovado pelos vereadores.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2023, na qual dispõe sobre autorização e custeio do município de Ibatiba na participação da Feira de Negócios Espírito Madeira – Design de Origem e dá outras providencias, que acontecerá de 14 a 16 de setembro em Venda Nova do Imigrante. O investimento do município de Ibatiba será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que será utilizado na aquisição de um estande de 292m² para exposição durante a Feira.

O Projeto de Lei Ordinária 26/2023, solicitado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e pela Comissão de Orçamento e Tomada de Contas foi aprovado por unanimidade. O Projeto autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Espírito Santo para repasse financeiro visando custear despesas com o pagamento de Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO) de policiais militares, policiais civis e corpo de bombeiros militar e dá outras providências.

Acompanhe o trabalho do Poder Legislativo de Ibatiba através dos nossos canais oficiais:

Site oficial do Poder Legislativo de Ibatiba.

Canal do Youtube.

Canal do Facebook.

Canal do Instagram.