Prorrogado o início da obrigatoriedade para emissão da Nota Fiscal dos MEIs prestadores de serviços

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através da resolução Nº 172, de 30 de março de 2023, decidiu prorrogar para 1º de setembro deste ano o início do prazo da obrigatoriedade da emissão pelo portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), dos Microempreendedores Individuais (MEIs) enquadrados como prestadores de serviços. A mudança estava prevista para esta segunda-feira (03). Agora, MEIs terão mais tempo para se adequar ao novo sistema. A fase de testes se estenderá até o final de agosto de 2023. As alterações trazidas pela resolução entraram em vigor na sexta-feira (31), data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Os canais para dúvidas sobre a mudança seguem os mesmos: por meio do endereço: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo, através do e-mail atendimento.nfs-e@rfb.gov.br ou ainda com o Sebrae, por meio do telefone/Whatsapp: 0800 570 0800. Também é possível tirar dúvidas presencialmente na Sala do Empreendedor de Garanhuns, localizada na Rua Siqueira Campos, 49, sala 06, Centro – ao lado da Secretaria de Educação, das 08h00 às 14h00.

Arte: Anderson Carlos