GUAÇUÍ PROMOVERÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REVISÃO DO PDM – PLANO DIRETOR MUNICIPAL

A Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos realizarão no dia 24 de março às 17h, no auditório da Educação, Audiência Pública para revisão do Plano Diretor Municipal – PDM.

O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de planejamento e também de ordenamento territorial, com caráter regulamentador e que vincula toda a administração pública municipal. Ele define um modelo de organização espacial de todo território, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional, estabelecendo nomeadamente:

•             O planejamento da ocupação, uso e transformação do território municipal;

•             Os princípios e os critérios subjacentes a opções de localização de infra-estruturas, equipamentos, serviços e funções;

•             A programação dos principais investimentos municipais.

A organização espacial do território municipal tem por base a classificação e qualificação do solo.

A Constituição Federal, em seu artigo 29, XII, define que esse processo de planejamento da organização físico-territorial da cidade que resulta no plano diretor deve ser participativo, na medida que prevê a cooperação das associações representativas no planejamento municipal. Já o Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001, no § 4º do artigo 40, reza que: “No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; (grifo nosso)

II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos”.

Por isso, é importante que cada cidadão divulgue a audiência pública e participe do processo de discussão e revisão do Plano Diretor Municipal.

Contribua para o desenvolvimento e progresso da sua cidade.