Câmara Técnica Jurídica aprova minutas dos Projetos de Lei que instituem o Fundo Clima e o Pagamento por Serviços Ambientais

A Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos (CTPAJ) do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins (Coema) analisou nessa quinta-feira, 17 e aprovou o encaminhamento da prestação de contas 2021 e o plano de aplicação 2022 do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fuema) para a apreciação plenária e aprovação do Conselho. Na ocasião, também foram analisadas e aprovado o encaminhamento das minutas dos Projetos de Lei para instituição do Fundo Clima do Estado do Tocantins (FunClima) e da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

Os membros da CTPAJ aprovaram com ressalvas a prestação de contas do Fuema referente ao exercício de 2021 e o plano de aplicação do exercício de 2022, recomendando a aplicação regular dos recursos nos exercícios subsequentes em conformidade com o que determina a lei.

Do Egito, a superintendente de Gestão e Políticas Públicas Ambientais da Semarh, Marli Santos, que compõe a Delegação Tocantins na COP 27, acompanhou a apresentação dos Projetos de Lei, como convidada, na reunião realizada em formato virtual, onde explanou acerca dos projetos, argumentando que os mecanismos propostos terão papel fundamental para a movimentação de recursos específicos, que serão destinados a ações voltadas para as questões climáticas e negociações nacionais e internacionais dos créditos de carbono.

De acordo com o parecer da CTPAJ, a criação do FunClima justifica-se para o acompanhamento financeiro dos recursos provenientes das receitas públicas e privadas de interesse público, com a finalidade e aplicação específica, conforme descrito na minuta do Projeto Lei, nas atividades que serão apresentadas em forma de projetos ou programas a serem aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo, com o propósito maior de combater o desmatamento e a degradação florestal, com vista a redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE).

Já em relação à minuta do Projeto de Lei da instituição da Política de SPA, os membros da Câmara Técnica consideraram ser esse, um importante mecanismo para estimular a manutenção, recuperação ou melhoria dos ecossistemas em todo o território estadual, trazendo benefícios como a preservação do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, a regulação do clima e a redução do desmatamento e da degradação florestal. Além do seu objetivo geral de proporcionar segurança jurídica e viabilizar o PSA, bem como detalhar e determinar regras especiais acerca do regime jurídico deste tema no âmbito do Estado.

No parecer do PSA, a CTPAJ destacou ter verificado o respeito aos conhecimentos científicos, as definições estabelecidas na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (RIO 92), que instituiu abordagem integrada – econômica, ecológica e social - ao desenvolvimento, construindo o conceito de desenvolvimento sustentável; e onde também foi instituída a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), a Convenção sobre Combate à Desertificação (UNCCD) e a Convenção Internacional de Diversidade Biológica (CBD), bem como as definições previstas nas legislações e outras normas nacionais e internacionais aplicáveis.

Os projetos de lei, e a prestação de contas do Fuema seguem agora para apreciação plenária dos membros do Coema, que está previsto para acontecer na próxima quinta-feira, 24. Após análise e aprovação do Conselho a prestação de contas e do plano de aplicação do Fuema segue para os órgãos competentes; já as minutas dos Projetos de Lei serão encaminhadas para a Casa Civil e posteriormente para a Assembleia Legislativa do Estado.

CTPAJ do Coema

Além da Semarh e do Naturatins, são membros da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Coema, os representantes titulares e suplentes do Ministério Público Estadual (MPE), Procuradoria Geral do Estado do Tocantins (PGE), Secretaria do Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins (Crea/TO), Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Tocantins (Faciet).