O deputado Sanderson (PL-RS) apresentou em Plenário parecer pela aprovação do texto integral do Poder Executivo para Medida Provisória 1109/22, que institui relações trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade pública decretado em âmbito nacional, ou estadual e municipal reconhecidos pelo governo federal. Ele defendeu a rejeição de todas as 148 emendas apresentadas à MP.
O relator considerou as medidas relevantes por causa da crise gerada pelas enchentes no início do ano. “Além de ceifarem vidas, as enchentes abalam as economias locais, prejudicando sobremaneira a manutenção de empregos e rendas. Medidas que visam a minorar os efeitos da crise econômica são inquestionavelmente urgentes e relevantes", disse Sanderson.
Entre as medidas que poderão ser adotadas em caso de calamidade pública estão o teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o banco de horas; e a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A MP também retoma, com algumas mudanças, regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, adotado durante a crise causada pela pandemia de coronavírus.
“Não se deve desprezar a experiência exitosa das medidas de enfrentamento ao Covid-19 que foram fundamentais para a preservação de empregos e renda, agora para o caso de calamidade pública”, argumentou o relator. “Precisamos, nesse sentido, contar com uma política pública permanente. Assim, é importante dotar o Estado brasileiro de mais agilidade para o enfrentamento de calamidades públicas.”
Cheque em branco
Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou a medida provisória por reeditar dispositivos da reforma trabalhista que, segundo ele, flexibilizam e prejudicam as relações de trabalho. “Em casos de calamidade, as contratações nos municípios vão ser mais precárias ainda. Vamos dar um cheque em branco para terceirizações e contratos emergenciais, sem concursos e estabilidade. Se a reforma já foi um fracasso, esta medida vai levar a instabilidade aos municípios.”
O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) afirmou que a matéria não deveria ser discutida em uma medida provisória. “O governo quer atropelar direitos de trabalhadores na véspera da eleição”, lamentou.
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