Falta de preço em produtos nos mercados pode resultar em multa

Uma equipe de fiscalização do Procon de Lucas do Rio Verde percorreu estabelecimentos, na tarde desta terça-feira (10), para realização de ações de fiscalizações preventivas em supermercados. O objetivo era conferir se os preços de mercadorias expostas nas prateleiras estavam dentro das normativas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A coordenadora do Procon de Lucas do Rio Verde, Liliane Barcelos, explica que a fiscalização tem caráter orientativo.

“Produtos não podem ser expostos sem preços ou com precificação por meio de códigos sem respectiva tabela de preços de acordo com a Lei de Precificação nº 10.962/2004 e os Decretos Federais nº 2.181/1997 e nº 5.903/2006. Em virtude da fiscalização, as empresas que não cumprem as determinações poderão responder a processo administrativo e, ao final, podem até ser multadas”, explica Liliane.

As leis estaduais nº 10.231/2014, nº 10.382/2016 e nº 30.392/2016 estão em pleno vigor, na medida em que as informações de preços ao consumidor devem ser corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis, recomendado pelo art. 6º, III do CDC.

De acordo com o proprietário de um dos supermercados, Clóvis Adenir Esídio, é necessário o comércio local apoiar a fiscalização do Procon. “É injusto com o cliente não ter preços nos produtos, e ter a vistoria do Procon para alinhar a maneira correta a ser feito é muito bom”, pontua.

Procon Lucas do Rio Verde

Denúncias podem ser feitas por e-mail: procon@lucasdorioverde.mt.gov.br ou diretamente na unidade, localizada na Galeria Central de Serviços, na Avenida Paraná, nº 766, próximo à Avenida Goiás, no Centro. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 16h.

O Procon também disponibiliza atendimento pelos telefones (65) 3548-2522 e (65) 99225-4188.