Sefaz-AL abre oportunidades para regularização de débitos de ICMS

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) estabeleceu novos prazos e procedimentos para a regularização de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio de três programas estaduais. As mudanças foram regulamentadas pelas Instruções Normativas SEF nº 73, 74 e 75/2026, publicadas na sexta-feira (6), no Diário Oficial do Estado (DOE), e passam a produzir efeitos a partir de 9 de novembro.

As medidas contemplam o Programa de Recuperação Fiscal (Profis ICMS), o programa de parcelamento e redução de débitos destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, e o Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICMS).

De modo geral, os programas abrangem débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. No caso do PET ICMS, o benefício também contempla, em condição específica, débitos de contribuintes em recuperação judicial decorrentes de fatos geradores ocorrido até 31 de dezembro de 2025.

As alterações regulamentadas pelas instruções normativas dão continuidade às atualizações promovidas pelos Decretos Estaduais nº 113.379, 113.380 e 113.381, publicados no DOE em 29 de outubro. Os atos adequaram as regras dos programas às autorizações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Prazos para regularização

No Profis ICMS e no programa destinado às empresas optantes pelo Simples Nacional, o pagamento integral do débito ou da primeira parcela deverá ser efetuado até 28 de dezembro de 2026.

Já para o PET ICMS, a adesão poderá ser formalizada entre 9 de novembro e 15 de dezembro de 2026. A modalidade contempla débitos de ICM e ICMS com valor consolidado igual ou superior a R$ 500 mil, desde que atendidas as demais exigências legais. O pagamento em parcela única ou da primeira parcela também deverá ocorrer até 28 de dezembro de 2026.

Como acessar

A adesão ao Profis ICMS e ao programa destinado às empresas optantes pelo Simples Nacional pode ser realizada pelos canais digitais disponibilizados pela Sefaz-AL, por meio do Portal do Contribuinte ou da assistente virtual Nise.

No caso do PET ICMS, o requerimento deve ser encaminhado, preferencialmente, pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na opção Fazenda: Parcelamento Especial, mediante cadastro de usuário externo. Também é possível fazer a solicitação pela assistente virtual Nise, disponível no endereço www.sefaz.al.gov.br/nise e pelo WhatsApp, no telefone (82) 3216-9999. O atendimento para esse procedimento ocorre das 8h às 14h, durante o período de adesão.

As condições de participação, os critérios de enquadramento e as formas de pagamento variam conforme o programa. Por isso, os contribuintes devem consultar as respectivas instruções normativas e os decretos estaduais que regulamentam cada modalidade antes de formalizar o pedido.